Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

PEÇAS NO PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos

houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Sendo que desta maneira possuímos duas formas distintas de admissibilidade. A quem são dirigidos? Ao relator do acórdão embargado. Prazos: Devem ser interpostos no prazo de 15 dias (art. 508, CPC). Após interposto , abre-se vistas ao recorrido para que apresente as contrarrazões no prazo de…

INTERPOSIÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRI MINAL DA COMARCA DE (ou da Capital) ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ou DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (da Capital) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (ou da Capital) ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE (da Capital) (pular 5 linhas). Autos n.º (...) (...) já…

*Adesivo: Previsto no artigo 500 do CPC, não é uma espécie de recurso, sendo apenas um modo de interposição de alguns recursos. Podem ser interpostos adesivamente: apelação, embargos infringentes, especial e extraordinário. É utilizado caso apenas uma das partes recorra então, a parte contrária poderá, no prazo para contrarrazões, além de apresentá-las, apresentar também o seu recurso adesivo. Recurso subordinado ao principal. *Apelação: Previsto nos artigos 513 a 521 do CPC trata de…

JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 47.160,12 (quarenta e sete mil reais,…

de sua defensora Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO nº 25.174 do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA da Pontifícia Universidade Católica de Goiás ao final subscrito, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, requer que sejam encaminhadas as presentes contrarrazões de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede Deferimento. Goiânia, 10 de março de 2015. _______________________ Dra. Ana Lúcia Batista Fonseca,…

CONTRARRAZÕES - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ Processo nº: _________ ____________ por seus procuradores firmatários, nos autos da Ação de Execução de sentença que move contra _________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES na Apelação interposta, consoante faculta o Art. 518 c/c o Art. 508, ambos do CPC., requerendo sua juntada e regular processamento. N

Clio, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, apresentar, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pela autora, nos termos do art. 518 do CPC, conforme razões que seguem. Termos em que Pede Deferimento. Penha/SP, 31 de March de 2015 ANDRÉ COUTINHO OAB/SP XXX RENATO VILLAR OAB/SP XXX AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: CLIO APELADA: SOLON Vara de origem: Vara Cìvel do Foro Regional…

O problema aponta a prescrição, no entanto houve analise do mérito. E não podemos esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado.