Contrarrazões Ao Recurso De Apelação

DIRIGIDO APELAÇÃO a - apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Art. 518. “Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder”. Se a apelação tiver sido interposta dentro do prazo de 15 dias, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para responder. Se a apelação não for interposta no prazo ou houver falta de algum dos pressupostos recursais, como por exemplo, o cabimento ou a regularidade procedimental, o juiz a…

Agravo Conceito O agravo é o recurso competente para a impugnação de decisão interlocutória. A decisão interlocutória é o ato processual do juiz que tem cunho decisório, mas que não resolve o processo nos termos dos artigos 267 ou 269, do Código de processo Civil. A decisão interlocutória é aquela que resolve algo em um processo, mas de maneira incidental,sem que venha a dar cabo do processo, como faz a sentença. Há sempre um prejudicado. Exemplos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Prazo para interposição: 10 dias Pode ser interposto pelo correio. Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão; 3. o nome e o endereço completo dos advogados nomeados no processo

da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de…

Estado de Minas Gerais => Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Para apresentação das contrarrazões ante a juntada do Recurso de Apelção de fls.21 à 30. Adv – Cassio Henrique Turati, Juliano Lomazini, Guilherme do Couto de Almeida, Paulo Murilo Alves de Freitas. 00150 - 0001695.88.2011.8.13.0026 Autor: Daniele Monteiro; Réu: Estado de Minas Gerais => Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). para contrarrazões. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça.…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Prazo: 15 dias após intimação para apresentação das contrarrazões. Artigos para consulta Artigo 520, II, CPC; Artigo 14, Lei 5.478/68; Artigo 508, CPC; Artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA........VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......../............. AUTOS nº... (nome da apelada)....., já qualificado (como se trata de recurso, as partes já estão qualificadas nos autos principais), por seu advogado…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…

do CPC, se possível: a. A isenção constante no CPC, de preparo aos recursos interpostos pelo MP restringe-se à atuação desse órgão como custos legis. ERRADO b. Considere que o pedido de Victor, autor da ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil em face do Banco Alfa S.A. tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/03/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição tenha interposto apelação em 16/03/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em…

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE Créditos: Textos extraídos da obra Direito Processual Civil Esquematizado, Editora Saraiva. Autor: Marcus Vinícius Rios Gonçalves Coordenador: Pedro Lenza Organizador de apresentação: Alexandre B. Nogueira APELAÇÃO A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. É um dos utilizados com mais frequência entre nós. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento,…