Contrarrazões A Embargos De Declaração Juizado Federal

de casos repetitivos; • III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ORDEM CRONOLÓGICA DAS DECISÕES • • • • IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; • VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; • IX - a…

fiel cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com a tardia instalação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, leva à aplicação do princípio da legalidade e observância do §1º do artigo 22 da Lei Ordinária Federal nº 8.906/94 pelas autoridades judicantes; CONSIDERANDO QUE há um universo de jovens advogados carentes de balizas para a fixação dos honorários, assim como, contudo, há profissionais e sociedades de advogados que oferecem pacotes de…

portanto, estando a materialidade devidamente comprovada nos autos e indícios suficientes de autoria, cabe ao juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, consoante artigo 5º Carregando... , inciso XXXVIII Carregando... , da Constituição Federal Carregando... . 4. A excludente da legítima defesa só é reconhecida previamente pelo Juiz monocrático, se houver prova unívoca, sem contestação, idônea e coerente de qualquer natureza a ratificar todos os requisitos da legítima defesa.…

taxativa, ao referir-se a “outros interesses difusos e coletivos”. A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. Sua propositura pode ser feita…

ii. O instrumento adequado é a exceção de incompetência. Exceção: contrato de adesão em que se verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro: art. 112, § ú, CPC. iii. As partes podem abrir mão (foro de eleição). Exceção: juizado especial federal a competência é absoluta onde houver. Em outras palavras, se o valor da causa estiver dentro dos limites do JEF, o JEF será o único competente. *** *** *** (Fábio Menna – menna@mdpadvogados.adv.br) AÇÃO I. Condições da ação:

processo, que A) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. B) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a conseqüente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. C) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja conseqüência ficará restrita à fluência de prazos independentemente de intimação. (correta) D) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por…

ALBERTO DE OLIVEIRA:916, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA…

partes não consigam chegar a consenso sobre quem será o novo árbitro, poderão valer-se no poder judiciário. (art.16) O árbitro encerra a sua jurisdição no momento em que profere a sentença, podendo receber ainda o pedido de esclarecimentos (embargos de declaração). Não há recursos previstos na justiça arbitral. Caso a execução não acontecer, o árbitro não tem o poder de executá-lo, pelo fato de o poder de polícia (ato de força) ser exclusivamente do Estado. Principio da colaboração…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta…

consumativa é aplicável, inclusive, ao juiz. Nesse caso, alguns autores chamam isso de “preclusão de questões”. Art. 471, CPC – nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. Exceção: corrigir erro material ou em função da oposição de embargos de declaração, por exemplo. c) Preclusão lógica Ideia de que no processo há uma sequência lógica dos atos processuais. As partes não podem praticar atos incompatíveis entre si. Ex.: quanto às decisões interlocutórias…