Contrarrazões A Embargos De Declaração Juizado Federal

de 2014. Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti - Presidente do Tribunal de Justiça. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA RESOLUÇÃO Nº 12 , DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Decreta regime de jurisdição conjunta no 2º Juizado Distrital Misto de Mangabeira e 1º Juizado Especial Cível da Capital. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça têm por finalidade maior a…

G.: é o pedido feito no processo para dispensa do pagamento das custas judiciais. Ato ordinatório: ordem do Magistrado (a) que tem a ver com o regular andamento do processo e, não com decisão sobre o processo. Ato ordinatório - vista para contrarrazões: uma parte entrou com um recurso e o Magistrado (a) devido a isso, esta intimando a outra parte para que se manifeste sobre o recurso interposto. Ato ordinatório mero expediente: ato do Magistrado (a) que, de regra, não possuí nenhum…

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

o movimento grevista que paralisa as atividades forenses. As causas interruptivas são raras, podendo ser mencionadas três: quando o réu requer o desmembramento do processo em virtude de litisconsórcio multitudinário; quando as partes opõem embargos de declaração e quando o réu, citado, faz nomeação à autoria. 7.4) Prazos para recurso O prazo para interposição de recursos é contado a partir da data em que os advogados forem intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (artigos 242 e…

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 04/2012 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões realizadas aos 10 de fevereiro de 2012 e 09 de março de 2012,…

Declaratória de Nulidade de Sentença AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL CAMPO GRANDE. AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 Requerente: MARCELO DA SILVA MONTEIRO; Requerido: BANCO BRADESCO S/A; XVIII Juizado Especial Cível – Regional Campo Grande. MARCELO DA SILVA MONTEIRO, já devidamente qualificados, nos autos do referido…

administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda instância 500,00 05 10% Sustentação Oral perante Turmas 700,00 07 Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou…

MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte. NATAL DEZEMBRO-2010

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do…

vigente, os recursos compreendidos são os seguintes: a) Recurso em sentido estrito (art. 581 a 592 do CPP); b) Apelação (art. 593 a 603 do CPP); c) Protesto por novo júri (art. 607 e 608 do CPP); d) Embargos de declaração (art. 619 e 620 do CPP); e) Carta testemunhável (art. 639 a 646 do CPP); f) Embargos Infringentes (art. 609, p.ú. do CPP); g) Agravo de Instrumento (art. 28 da Lei n.º 8.038/90); h) Recurso inominado (art. 625, § 3º do CPP); i) Recurso ordinário; j) Recurso especial…