Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0673393-5, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE MATINHOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. APELADA: MIRIAM BITCHINSKI. RELATOR: DESEMBARGADOR RUY FRANCISCO THOMAZ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CRIANÇA TRANSPORTADA EM ÔNIBUS ESCOLAR, QUANDO ESTACIONADO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PARA DESEMBARQUE

JURISPRUDÊNCIA relatado sobre posse justa ou injusta. Segundo ArnaldoRizzardo (pág 42) “Considera-se injusta a posse contráriaàquela, ouseja, a que for originariamenteviolenta, clandestine ouprecária. Háilicitudenasuaaquisição. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e…

poderia ter sua procedência verificada mediante a interpretação das aludidas cláusulas, o que é vedado nesta sede excepcional, a teor do enunciado 5 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1285591/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE…

apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 40 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 40 URH e) Ação Rescisória – VM 45 URH f) Revisão Criminal – VM 45 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM 25 URH i) Pedido de Correição Parcial – VM 40 URH j) Arguição de Exceção de Suspeição ou Impedimento – VM 40 URH l) Agravo de Instrumento – VM 35…

reforma da decisão e as razões de pedir, ou seja, a sustentação da violação de dispositivo constitucional pelo acórdão, com a exposição dos argumentos que ensejam a revisão do julgado.” Pressupostos gerais: Adequação - O sistema brasileiro de recursos cíveis admite duas instâncias ordinárias - o juízo de primeiro grau (Juiz de Direito, no Estado, ou Juiz Federal, nas hipóteses do art. 109, CF) e o tribunal ordinário (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) uma instância que…

explanação acerca dos seguintes temas: princípios recursair, peculiaridades recursais, efeitos do recurso e procedimentos especiais recursais. É sabido que, a solução dos conflitos através do processo, é a própria razão de ser do mesmo, pois este é o “instrumento por meio do qual, os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução.” O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV – LAPA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição livre XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF, sob nº XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, ambos residentes e domiciliados…

e pelos que gozam de isenção legal. Exerção: juizados (ate 48 horas após a interposição) Justiça federal ( Na apelação e no recurso ordinário no prazo de 5 dias após interposição. Não dependem de preparo:Agrava retido, embargos de declaração e agravo 544 CPC. Regularidade formal: Regularidade dos documentos de acordo com os aspectos formais dos recursos. Ex: Procuração anexada nos autos. Inexistência de fatoimpeditivo do direito de recorrer: Renuncia parcialmente ou…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...

nada impede as partes de convencionarem uma retribuição ao depositário. O contrato gratuito, unilateral, é considerado como um contrato intuitu personae devido a relação e a confiança que o depositante tem no depositário. No caso do agravo regimental em apelação cível AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no qual restou configurado o contrato de depósito na forma gratuito, haja vista que a empresa contratante permitia que seus…