Contrarrazoes Ao Agravo De Instrumento Civel

CF, constituindo verdadeiras garantias do indivíduo e da sociedade. Já a ação civil pública está prevista no art.129, III da CF, sendo portanto, instrumento de atuação do Ministério Público para defesa dos direitos transindividuais. Como decorrência do tratamento constitucional reservado a cada uma destas ações, a ação civil pública mostra-se o instrumento processual mais apto à defesa dos referidos interesses, seja por sua legitimação ad causam ativa, seja pelos bens jurídicos que…

SEGUE AS JURISDIÇÕES DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ________________________________________________________________________ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE

BIBLIOGRAFIA............................................................PAGINA 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Reexame necessário. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Responsabilidade objetiva. Inteligência…

DECISÃO Vistos. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU interpõe recurso extraordinário (folhas 94 a 102) contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - VERDADE SABIDA - PUNIÇÃO. Os fatos mesmo públicos e confessados não ensejam a aplicação de punição disciplinar sem a prévia oitiva do servidor e a garantia de pleno e perfeito contraditório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…

punitivo/pedagógico comumente adotado pela Câmara em situações análogas. APELOS DESPROVIDOS Apelação Cível Sexta Câmara Cível Nº 70031750094 Comarca de Carazinho SOLANGE FATIMA FERRARI APELANTE/APELADO FELIPE DE ARRUDA BIRK APELANTE/APELADO TERRA NETWORKS BRASIL S.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar e, no mérito, negar…

TENDO SIDO PROTOCOLADO NO FÓRUM DE MARANGUAPE – CEARÁ EM 18/02/2003 E 5 D S F ADVOCACIA Praça Capistrano de Abreu, N.º 302 Ed. Dejarino Santos Filho Advocacia Centro – Maranguape - PABX: (55 85) 3341-3306 RECEBIDO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL EM 18/02/2003 (VIDE FLS. 04 DO CADERNO VIRTUAL). Frise-se que entre 18/02/2003 a 24/09/2007 a ação indenizatória proposta pelo ora EMBARGANTE tramitou na Justiça Estadual, tendo sido remetido posteriormente à competência da Justiça do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RONDÔNIA Agravo de Instrumento n. XXXXX Agravante: XXXXXX Agravado: XXXXXXX XXXXXXX, qualificados nos autos em epígrafe, em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto por XXXXXXXXX, igualmente qualificada, requerendo sejam as mesmas, no caso de ser admitido o seguimento do reclamo, encaminhadas ao Superior…

ausência de citação, a controvérsia a respeito da apelação, seu processamento e julgamento. Demonstra que não há qualquer inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC, que ele é plenamente compatível também com o sistema processual civil e que é um instrumento importante para a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo. Palavras-chave: Artigo 285-A do CPC, lei nº 11.277/2006, requisitos, constitucionalidade. ABSTRACT

Apelação Cível n. 2012.091058-8, da Capital Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA NA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO…