Contrarrazoes Agravo Retido

uma das teses receber voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, será sumulada servindo de referência para outros estados. Mecanismo de prevenção de composição de divergência • Art. 555, § 1º Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. § 1º - Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator…

........................................................................................ 38 AULA 11 ......................................................................................................................................... 41 AGRAVO RETIDO E DE INSTRUMENTO ...................................................................................... 41 AULA 12 ...............................................................................................................................

declaratórios,03/05/08, consumativa, esclarecimento. e.n.d.a 2. Da decisão acerca do indeferimento da petição inicial, quando for inepta, é certo dizer que (OAB/04): a. o autor deverá interpor agravo retido; b. o autor deverá interpor embargos declaratórios; c.o autor deverá interpor agravo de instrumento; d. o autor deverá apelar; e.n.d.a 3. O réu em defesa ofertou como preliminar a ausência de legitimidade passiva além de…

pode intervir até a data em que o relator liberar o processo para pauta. A decisão sobre admissão ou não do amicus curiae é irrecorrível (por ser considerado um despacho de mero expediente), mas a decisão que admite o amicus curiae é recorrível via AGRAVO REGIMENTAL. Amicus Curiae não pode interpor recurso. - ADI é imprescritível, pois a inconstitucionalidade não pode convalescer pelo decurso do prazo. Declara a norma nula (a norma era inválida, mas eficaz). - O princípio da…

acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO. 14/04/2014 Código Civil Interpretado | Cristiano Imhof file:///C:/Users/ANDRA~1/AppData/Local/Temp/Low/2BNAC0YY.htm Página 2 de 4 Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de f. 212-217,…

354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. 6.…

6301 Francisco da Silva, já qualificado, pelo advogado que esta subscreve, nos autos da ação previdenciária que promove em face da União Federal (PFN), processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das inclusas contrarrazões de recurso de sentença definitiva. Outrossim, requer-se, após o regular processamento, sejam os autos remetidos à Turma Recursal para julgamento. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 23 de novembro de 2011.…

interposição dos embargos. Os advogados explicam que “Uma vez interposto o recurso, a parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões também no prazo de 15 dias. Não há necessidade de remessa do autos ao relator antes da intimação do embargado.”. O artigo 531 do Código de processo civil prevê “Interpostos os embargos abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões”, ou seja, trata-se somente de ato ordinatório que deve ser realizado de ofício pela secretaria do tribunal e…

lei federal, pode se dar em virtude do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil. O recurso cumprindo a forma que lhe é exigida será recebido pela secretaria do tribunal, que intima o recorrido a apresentar as suas contrarrazões recursais, que também serão dirigidas ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, decorrido o prazo para a resposta, com o sem o seu oferecimento, o recurso passará pelo juízo de admissibilidade provisório, em decisão…

Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão…