Contrarrazoes Acidente De Transito

artigo 269, I, do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para declarar que a parte autora é proprietária, em razão de aquisição por usucapião extraordinário, do imóvel descrito no memorial de fl. 11 e mapa de fl. 12 dos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao registro de imóveis para transcrever a sentença, na forma do artigo 945 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono…

Souza, que lhe deu as boas vindas, declinando que ficava feliz por vê-lo bem, uma vez que quando de seu acidente, anos antes, fora ele, Mauro, o verdadeiro responsável por seu salvamento, bem como por seu encaminhamento ao hospital, muito embora não tivesse saído nos jornais como “aquele garoto que levou a fama”. Antenor procurou Jairo que negou as alegações de Mauro, afirmando que no dia do acidente não apareceu ninguém para ajudá-lo, muito menos um guarda e que tal atitude do dito…

imprudência, de modo a permitir uma defesa compatível, pois é preciso averiguar a validade de todos os elementos probantes do processo, apenas como modelo nos feitos mais corriqueiros na vida forense, a velocidade, embriaguez, obediência às regras de trânsito, condições materiais do veículo, e pesquisar inclusive as causas de natureza climática (temperatura, grau de umidade, gelo, vento, chuva torrencial, sem contar com terremotos, abalos sísmicos, escorrimentos tectônicos, etc). Durante…

em recorrer. Este é chamado de recurso adesivo (copiado do Dir. alemão e português). No recurso adesivo, é possível pegar uma carona no recurso principal. Ele é interposto no mesmo momento das contrarrazões. Aí tenho que intimar a parte contrária (no caso o réu) para, também, interpor contrarrazões ao recurso adesivo. Só depois disso o processo poderá ser encaminhado ao juízo ad quem. Recurso deserto é aquele que não teve o seu recolhimento de custas. Juízo de…

parte do processo. Reexame necessário é privilégio criado em prol da Fazenda Pública. Toda norma que estabelece privilégio é interpretado restritivamente. Esse é primeiro aspecto. O segundo aspecto é que reexame necessário é exceção. A regra é o trânsito em julgado diante da ausência de impugnação da parte. Toda regra de exceção também se interpreta restritivamente. A linha de pensamento majoritária entende que se o texto fala em sentença, somente as sentenças estariam sujeitas ao…

violador imprudente vier a atingir alguém ou algum patrimônio, surgirá, sem dúvida o dever reparador (indenizatório). JURISPRUDÊNCIA SOBRE IMPRUDÊNCIA 1) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INCISO X, ALÍNEA "C"; 32 E 203, INCISO V, TODOS DO CTB. VELOCIDADE DA RÉ, ADEMAIS, EXCESSIVA. PERDA DO CONTROLE…

cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente da fase processual em que os processos se encontram”. *Ou seja, independentemente do processo estar em fase de execução ou com trânsito em julgado > regra de competência absoluta que é uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. O princípio da perpetuatio jurisdictionis está previsto no art. 87 do CPC (o CPC é aplicado subsidiariamente na Justiça do…

Súmula 99 STJ: Súmula 99 STJ. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Súmula 226 STJ. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. Se o MP não atuou como fiscal da lei, mas há interesse público em recorrer, possui legitimidade recursal. O STJ tem entendido que o inverso não seria verdadeiro. Se ele…

do valor de R$ 2.126,22. Afirma que não foi provado que o defeito do automóvel era anterior à locação, até porque assinou termo de vistoria, concordando com as condições do automóvel. Ademais a avaliação do automóvel pelo mecânico foi posterior ao acidente registrado na ocorrência de fl. 18/19, provadas pelas fotos e vídeos, não demonstrando a caracterização de qualquer defeito ou dano oculto no capô, porque além de ter sido vistoriado, o Gol já estava na posse da apelada há seis dias.…

situação é de acidente do trabalho e, portanto, além dos danos morais a que faz jus, também pede o pagamento de pensão vitalícia porque o empregador descumpriu as normas de proteção de segurança e medicina do trabalho e com amparo na teoria do risco criado. Diz que a prova pericial corrobora os pleitos e demonstra o trauma psicológico. Por fim, pede que a reclamada seja condenada a constituir capital para garantir o pagamento da indenização e a pagar honorários advocatícios. Com…