Contrarrazões De Embargo à Execução

Oliveira Jataí 2013 DOS RECURSOS EM ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO Partindo do nome, o Agravo em Execução é um recurso exclusivo da fase de execução (a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do STF o prazo o agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 5…

recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO: Além destes admite-se também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental e Agravo Inominado. Observe-se a linha do tempo mais comum no Processo do Trabalho: b) Forma de Interposição e Efeitos: Os recursos serão interpostos mediante simples petição e terão efeito meramente devolutivo, ou seja, não tem efeito suspensivo, não tendo o condão de suspender o início da…

simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”. Deste mesmo artigo, infere-se a não aplicabilidade do efeito suspensivo em matéria processual trabalhista, como regra. Tal efeito significa a paralisação dos efeitos da sentença contra a qual foi interposto o recurso, de forma a impedir o início da execução. Todavia, existem, sim, recursos trabalhistas em que haverá a aplicabilidade do efeito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDÁRIO PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Res. 65- CNJ) Colenda Turma julgadora, Eminente Ministro Relator, O presente Recurso Extraordinário de folhas 477/484, ora contrariado, sequer pode ser conhecido e mesmo se pudesse, careceria de provimento. Pois, não possui amparo na realidade processual, conforme a Recorrida demonstrará em seguida. DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A Repercussão Geral é um

são provisórios Competências originárias  Incidente de Assunção de Competência  Incidente de Arguição de inconstitucionalidade  Conflito de competência Recursos  Apelação  Agravo de instrumento Agravo retido  Agravo interno  Embargos de declaração Embargos infringentes  Recurso ordinário  Homologação de sentença estrangeira | exequatur  Recurso especial  Ação rescisória  Recurso extraordinário  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  Reclamação  Agravo em…

pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o…

admissibilidade analisada pelo Juízo “a quo”, que poderá rever sua própria decisão e negar seguimento ao recurso indeferindo-o, após tomar conhecimento das contrarrazões (art. 518, §2° do CPC); ou, manter sua decisão, deferindo o prosseguimento do recurso, ordenando seu processamento e intimando o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo legal de oito dias. Encerrando-se o prazo, remetem-se os autos ao TRT. Da decisão que indefere o Recurso cabe Agravo de Instrumento. O…

2ª É possível que se admita recurso de terceiro interessado, desde que tenha havido a decretação de uma medida assecuratória que tenha atingido patrimônio de alguém que não componha o pólo passivo da demanda? É possível que terceiro faça uso dos embargos de terceiro (natureza jurídica de recurso, enquanto que no processo civil tem natureza impugnação). Interesse recursal – deriva da necessidade de recorrer, da sucumbência parcial ou integral. O MP pode pugnar pela absolvição se após…

2ª É possível que se admita recurso de terceiro interessado, desde que tenha havido a decretação de uma medida assecuratória que tenha atingido patrimônio de alguém que não componha o pólo passivo da demanda? É possível que terceiro faça uso dos embargos de terceiro (natureza jurídica de recurso, enquanto que no processo civil tem natureza impugnação). Interesse recursal – deriva da necessidade de recorrer, da sucumbência parcial ou integral. O MP pode pugnar pela absolvição se após…

procedimento tomado pelo juiz para chegar naquela decisão. O objetivo é anulação da decisão. Integração (omissão): pede apenas uma complementação da decisão que deve ser feito pelos embargos de declaração. Esclarecimento (contradição): quando o vício da decisão for de contradição ou obscuridade pedido por meio dos embargos de declaração. PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: Garante revisão das decisões judiciais geralmente julgados por órgão hierarquicamente…