Contra Razões Recurso Inominado Revisional

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”; Posteriormente, no dia 26 de setembro de 1995 foi promulgada a Lei nº 9.099 efetivando a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todo o território nacional. No âmbito da…

de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO/PMCE, 1997 Curso de Preparação de Instrutores – CPI/PMCE, 1988 Curso de Técnicas de Relações Humanas no Trabalho – SENAC, 1991 Curso Superior de Policia – CSP/PMCE, 2003 Curso de Atividade de Inteligência e Contra-Inteligência – SENASP/Recife/Pe, 2002 Curso de Direitos Humanos e Direito Humanitário Internacional – SENASP, 2002 Curso de Especialização em Educação Física Escolar – UEVA, 1998 Curso de Formação de Governantes – Escola de Formação…

Dever de informação 4.2.4. Dever de sigilo ou confidencialidade 13/421 4.3.Função delimitadora do exercício de direitos subjetivos 5.A boa-fé objetiva e o art. 422 do Código Civil brasileiro 6. Desdobramentos da boa-fé objetiva 6.1.Venire contra factum proprium 6.2.Supressio 6.3.Surrectio 6.4.Tu quoque 6.5.Exceptio doli 6.6.Inalegabilidade das nulidades formais 6.7.Desequilíbrio no exercício jurídico 6.8.Cláusula de Stoppel Capítulo VI Formação dos Contratos 1.…

de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518) Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular (arts. 519 a 523) Capítulo IV – Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I) Capítulo V – Do processo sumário (arts. 531 a 540) Capítulo VI – Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos (arts. 541 a 548) Capítulo VII – Do processo de aplicação de…

371. 23 CALDEIRA, Mirella D’Angelo. Inversão do ônus da prova. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, v. 38, p. 166-180, abr./jun. 2001, p. 146. 22 provar suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código de Defesa do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre

reintegração somente se aplica ao SERVIDOR ESTÁVEL. O servidor não estável, demitido irregularmente, que tenha sua demissão invalidada também retorna, ao serviço público, certo que esse retorno não é denominado reintegração. Seria um retorno inominado. DISPONIBILIDADE A disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada, assegurada ao servidor estável, em caso de ser extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. Segundo o § 3º do art. 41 da Constituição Federal a…

p. 167). Surge daí a afirmação de que a organização da justiça civil não podia ser reduzida à sua dimensão técnica, mas deviam investigar-se as funções sociais desempenhadas e em particular, o modo como as opções técnicas veiculavam a favor ou contra interesses sociais divergentes ou mesmo antagônicos. A exemplo cita os interesses de patrões ou operários, de consumidores ou produtores, de homens ou mulheres, de pais ou filhos. Já para Mauro Cappelletti e Bryan Garth (2002) o conceito…

inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do…

audiência de instrução e julgamento. Porém, ainda que comprovada a impossibilidade do executado, não ficará ele isento do pagamento das prestações devidas, nem permitirá o juiz reduzir o valor das futuras prestações, o que só poderá ocorrer em ação revisional de alimentos. A única consequência da comprovação desta impossibilidade do devedor é o afastamento da sua prisão civil. Em relação à prisão, alguns aspectos além dos que já anteriormente mencionados, devem ser elencados.…

Comprovado que o autor é um intelectual e é pessoa abastada financeiramente, pode o juízo, ainda assim, considerá-lo hipossuficiente para fins do ônus da prova? Gabarito Emerj: a) A inversão do ônus da prova não pode carrear para o réu provas diabólicas (contra o réu). Tanto para o consumidor como para o Banco há uma dificuldade muito grande em fazer a prova. No processo, hoje, se admite uma intervenção muito maior do juiz em relação à prova, mitigando o Principio Dispositivo. O juiz…