Contra Razões Recurso Inominado Revisional

Prisão temporária – L. 7960/89 – o tempo de prisão será acrescido ao prazo de encerramento do inquérito, de modo que, além do período de prisão temporária, a autoridade policial terá ainda mais 10 dias para concluir as investigações. (ii) Crimes Contra a Economia Popular – L. 1.521/51 – o prazo, estando o indiciado preso ou não, é de 10 dias (art. 10, §1º). (iii) Lei Antitóxicos – L. 6368/76 – o prazo é de 5 dias para conclusão do inquérito (art. 12, §1º), salvo se se tratar de crime…

se concretizados com a simples declaração de vontade, ou reais, na medida que exijam a entrega da coisa, para que se reputem existentes. d) Classificação dos Contratos quanto à Designação (nominados e inominados) - pode-se falar na existência de contratos nominados e contratos inominados, na medida em que tenham terminologia ou 13 CC-02: “Art.460. Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o…

não representando enriquecimento para a Autora, mas sim uma compensação pelos transtornos causados, além de penalidade para a Ré, para evitar igual e reiterado comportamento da mesma. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.- Recurso a que liminarmente se nega seguimento.” “2006.001.10015 – APELAÇÃO CÍVEL DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA - Julgamento: 18/04/2006 - QUARTA CÂMARA CÍVEL Perdas e Danos - Danos Materiais e Morais - Viagem internacional - Atraso em Vôo -…

Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 2.1.4 Procedimento dos crimes contra a honra 2.1.5 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial 2.1.6 Procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos 2.2 Leis especiais 2.2.1 Procedimento dos crimes de abuso de autoridade 2.2.2 Procedimento dos crimes de lavagem de dinheiro 2.2.3 Procedimento dos crimes contra o sistema financeiro 2.2.4 Procedimento dos crimes do Estatuto da Criança e do…

também escrita, que consiste em apresentar soluções a problemas práticos, podendo optar por um dentre quatro áreas: Civil, Penal, Trabalhista ou Tributário. Também nessa prova deverão elaborar peça de advogado militante (petições, contestações, recursos, memoriais) na área de sua escolha. Qualquer que seja a forma do Exame de Ordem, no entanto - escrito ou oral - deverá o candidato preparar-se de forma lógica e organizada para enfrentá-lo, razão pela qual mantemos a estrutura deste livro

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa Julgada; Parte superior do formulário A coisa julgada, a) quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso. b) como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo. c) uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese. d) quando formal, em regra, obsta ao…

sentença implicaria nulidade do feito por cerceamento de defesa. Para patrocinar a causa, foi nomeado o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A. É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando­se a natureza do ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando,…

B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é obrigatória: àquele que…

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão (índice) -----------------------------------------------------------------------------------------------------0027614-63.2009.8.19.0000 (2009.002.30461) - AGRAVO DE INSTRUMENTO…