Contra Razões Recurso Inominado Revisional

as suas vigas mestras assentadas na Constituição Federal) estaria contribuindo para essa fragmentação do direito civil. Essa situação suscitou discussões sobre a conveniência de se ter um direito civil codificado, chegando alguns a se posicionar contra a aprovação do Código de 2002, sugerindo a manutenção e a ampliação dos denominados microssistemas, sustentando que a ideia de sedimentação estática das normas, que caracteriza a codificação, estaria ultrapassada. Todavia, os…

ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade…

... 8.4. A liquidação por artigos ...................................................................................... 9. Liquidação com "dano zero" (sem resultado positivo) e o non liquet ................. ......... 1 0. A liquidação nas ações contra a fazenda pública ........................................................... 1. 2. 3. . 115 115 116 118 118 119 1 21 121 1 23 1 24 1 24 1 26 1 26 129 1 31 1 31 1 31 1 37 141 143 1 47 Capítulo I V TÍTULO EXECUTIVO.............................

A diferença existente entre o costume e o hábito está no elemento subjetivo, que inexiste neste último. Isso significa que no hábito existe a prática constante, porém, sem a crença da sua obrigatoriedade. Os costumes classificam-se em:  “Contra legem”: o costume não respeita as normas constantes do sistema jurídico. É a desobediência reiterada do comando legal com a crença na inefetividade da lei. Temos, como exemplo, o costume de não respeitar o sinal vermelho, por questão de segurança

............... 16. Elementos da lesão...................................................................... 17. Efeitos da lesão............................................................................ 442 444 446 449 A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito....................................................................................... 19. Elementos constitutivos............................................................... 20. Hipóteses legais..................

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 21/3/1995, DJ 8/5/1995. Nele, o problema tratado é o de compromissários-compradores que, em razão do bloqueio e da indisponibilidade monetária gerada com o advento do chamado Plano Collor, não puderam utilizar os recursos de poupanças e outras aplicações financeiras que contavam para pagar suas dívidas. Na instância ordinária, os julgadores referiram a teoria da imprevisão para julgar o caso. Entretanto, na corte especial, o Relator fez constar de…

o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Direito adquirido é o que já se incorporou deinitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular. Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. 7. Eicácia da lei no espaço Por razão da soberania do Estado, a norma tem aplicação dentro do território estabelecido pelas fronteiras estatais. Tal princípio é chamado de princípio da territorialidade e tem uma aplicação moderada no…

operações bancárias, 59 3 A boa-fé nas relações de consumo, 61 3.1 Princípio da boa-fé, 61 3.2 Uma advertência quanto ao recurso à boa-fé, 66 3.2.1 Critérios identificadores da violação da boa-fé, 67 3.3 A boa-fé e o dever de informação do fornecedor, 69 3.4 Do direito à informação e à vinculação da "oferta" na mensagem publicitária, 72 3.5 Do dever de informação e da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, 73 3.6 Considerações sobre a publicidade enganosa e a publicidade…

GERAL Normas Gerais Escrituração e Livros Dos Processos Dos Mandados Certidões e Ofícios Depósitos Judiciais Recolhimento de Custas e Emolumentos Citações e Intimações Precatório Requisitório Cobrança de Autos Cartas Rogatórias Preparo de Recurso Intimações pelo Diário da Justiça Central de Certidões 3 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Subseção 1 Subseção 2 Subseção 3 Subseção 4 Subseção 5 Subseção 6 Subseção 7 Subseção 8…