Contra Razões Recurso Inominado Cobrança Indevida

Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 999 – 15º Andar, Conjunto “A”, na Cidade de São Paulo/SP, nas pessoas dos seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos…

, por sua advogada in fine assinada, vem propor á presente AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BMG S.A com sede na Avenida Álvares Cabral, nº1707, Loja andar parte 1º, 2º, 3º 4º Andar – Lourdes – CEP: 30170001 – Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ nº 61186680000174, na pessoa do seu representante legal, pelas razões e fatos de direito que a seguir aduz. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na pessoa de seu representante legal, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com endereço na Avenida Francisco Vieira Martins, 1077, Centro, Ponte Nova/MG, CEP: 35430-226, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS A autora juntamente com seu marido que é agricultor, tentaram realizar um Financiamento junto a empresa Treviso Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, sendo solicitado pela empresa Treviso que fosse feita…

presença de Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO INOMINADO, ex vi artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, por não se conformar a suplicante com a respeitável decisão, que julgara improcedentes os pedidos do autor contidos na ação e procedente o pedido contraposto formulado pelo réu, requerendo, então, a reforma, consoante as razões de fato e de direito pospostas (Lei nº 9.099/95, art. 42). Igualmente, requer seja o presente Recurso recebido no seu regular efeito…

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Recorrido: VALTÊNIO DOS SANTOS LIMA Origem: Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco/SE. Processo nº. 201464001955 COLÊNDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES, A sentença proferida no juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, sob as penas

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a…

apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86 c/c art. 789, par. 3º da CLT, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nesta oportunidade junta ao presente recurso o…

acatamento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, n Código de Defesa do Consumidor e nas demais previsões legais, contra BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, com sede na Rua Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias – Poá, CEP 08550-560, São Paulo-SP, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência…

propor... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...contra a empresa de telefonia OI TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.000.118/0001-79, sita à Avenida Efigênio Sales, nº 116, Adrianópolis, Manaus/AM CEP 69057-050, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O autor, usuário dos serviços telefônicos prestados pela…