Contra Razões Agravo Alimentos 733

O novo Direito de Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ausência d o adv ogad o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ausência das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Recurso de agravo em audiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 294 295 296 296 297 297 29 7 298 298 299 299 299 305 307 307 308 351 351 35 1 355 356 356 358 359 361 361 364 365 367 367 367 369 7 - SENTENÇA G…

antes da contestação do réu, depois da contestação, depois de marcar uma audiência de justificação, que é uma audiência em que o autor tem que produzir provas mínimas para convencer o juiz da necessidade de concessão da liminar. A medida cautelar contra a Fazenda Pública, conforme determina a lei, só pode ser feita depois que ela for ouvida. Desde que requerido pelo autor o juiz poderá conceder liminarmente a pretensão cautelar invocada, verificando assim, antes da citação do réu a…

tempo, foi um grande negócio para quem, de maneira aleivosa, atuou na esfera jurídica, com o intuito de ludibriar e desprover o direito de quem o tem. Tendo em vista a insatisfação do processo de execução de sentença para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, este trabalho monográfico visa analisar o processo de execução sob a égide da Lei 11.232, de dezembro de 2005, com o intuito de colaborar com o desempenho do provimento jurisdicional relativo a esse tema. Neste…

PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do…

partilha e o divórcio extrajudiciais, também por pura opção política do legislador). Na jurisdição voluntária, o juiz pode julgar com base em juízo de equidade (art. 1.109, do CPC), defendendo parte da doutrina que o magistrado poderia decidir até mesmo contra legem (neste sentido: Arruda Alvim, Humberto Theodoro Júnior). 1.2 Jurisdição: estrutura constitucional Obs: Funções essenciais detalhadas no Ponto 07 de Direito Constitucional. 1.2 Equivalentes jurisdicionais Autotutela: é…

condenatória em obrigação de pagar e em sentença condenatória a prestar alimentos. Execução definitiva e provisória – distinções e procedimentos. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Competência no cumprimento de sentença condenatórias e na execução fundado em título executivo extrajudicial e outros títulos executivos formados fora da área cível ou extrajudicial (sentença arbitral). 2. Execução definitiva e provisória. Distinção e suas razões. PROCEDIMENTO DE ENSINO O presente conteúdo deve ser…

recurso próprio da parte prejudicada ou de eventual terceiro interessado na tentativa de modificá-la. Não é considerada garantia constitucional. Excepcionalmente, poder ser aplicado de ofício pelo magistrado, como nas hipóteses de julgamento proferidos contra a União, os Estados e o Município (art. 475 CPC). c) Imparcialidade: a imparcialidade está intimamente ligada ao agente político (juiz) responsável pelo julgamento das causas, de quem se espera isenção de conduta e no exercício de…

desde a data do casamento. 1 Tema ministrado, neste semestre, pelo querido Prof. André Barros. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens (art. 1640). O regime legal de separação obrigatória de bens, por sua vez, vem previsto no art. 1641: Art. 1.641. É…

enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso…