Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

DO AMAZONAS. Processo: 0007663-52.2011.4.01.3200 Classe: 283 - AÇÃO PENAL Vara: 2ª VARA FEDERAL REU JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO IMPULSO: MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS. Cuida de ação penal, derivada da operação da policia Federal,…

3.7 – As partes no recurso de apelação 3.8 – Preliminares em recurso de apelação 3.8.1 – Preliminares recursais 3.8.2 – Preliminares da ação 3.8.3 – Preliminares de mérito 3.9 – Súmula impeditiva de recurso 3.10 – Preparo da apelação 3.11 – Efeitos da apelação 3.12 – Teoria da Causa Madura 3.13 – Juízo de Retratação em apelação 3.14 – Contra-Razões de recurso de apelação 3.15 – A apelação no tribunal ad quem 3.15.1 – Sustentação oral em recurso de apelação – Cabimento 4

eficácia incondicional do título executivo, a qual permitiria percorrer a execução sem depender da demonstração da existência do direito. A lei se abstrairia de tal causa para dar força e valor somente à sanção incorporada no título, dando caminho livre à ação (executiva) que dele se originaria. Tudo isso, é claro, não excluiria a possibilidade do aparecimento de controvérsias em relação ao processo de execução. É que, como bem lecionava Willys Santiago Guerra, "não é, nem poderia ser…

serviços - Esse artigo não admite ressalva, ressaltando que SEMPRE deverá ser OBRIGATÓRIA a licitação para Concessão e Permissão. (*)EXCEÇÃO (somente para a hipótese da lei 8666/93). - A contratação deve ser precedida de licitação, mas podem existir razões legais, técnicas, de cunhos econômicos ou meramente circunstanciais que justifiquem a contratação direta. - As hipóteses de contratação direta são: DISPENSADA e DISPENSÁVEL INEXIGÍVEL - Em qualquer dessas hipóteses, a…

classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; a adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a sua homologação e a contratação. Estas atribuições não esgotam, todavia, aquelas…

Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer em audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena de…

descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da…

2013. 1. Teoria Geral da Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio…

participantes deste, como também pelos administrados em geral. Estes podem sustar ou impugnar quaisquer atos lesivos à moralidade administrativa ou ao patrimônio público. Há inúmeros instrumentos destinados para esta finalidade, como a ação popular, o direito de petição, ação popular, ou até mesmo quando cabível o MS e o HD. Art. 4° Lei 8666/93 - Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1° têm direito público subjetivo à fiel…

aplicação e interpretação, quer para a elaboração de normas. PRINCÍPIOS GERAIS - Isonomia; Igualdade; Legalidade; Moralidade; Impessoalidade; Publicidade; Probidade. ESPECÍFICOS - Vinculação ao Edital; Julgamento Objetivo; Procedimento Formal; Adjudicação Compulsória. ISONOMIA • Garantia de igualdade (restrita) aos interessados com as mesmas qualidades • mesmas oportunidades • essencial para garantir a competição IGUALDADE • proíbe a discriminação • veda restrição de…