Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16…

e a apelação. 1.3 Tabela didática de decisões e recursos cabíveis Após a análise das decisões e recursos existentes no Código de Processo Civil, buscando tornar cada vez mais didático o estudo, será exposta uma tabela com os recursos cabíveis contra cada decisão. Decisão Sentença Decisão interlocutória Despacho Acórdão Definição Recurso cabível Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 (art. 162, §1º, CPC)…

onde prevê que qualquer coisa, tanto propriedade móvel como imóvel, pode ser submetido a condomínio. Desenvolvimento 1 - Classificação quanto à origem do condomínio: a) Condomínio Necessário É o tipo de condomínio que se estabelece sem ou contra a vontade dos sujeitos. Também pode ser chamado de condomínio legal, subdividindo-se em forçado e fortuito. A condição forçada do condomínio necessário se dá justamente na situação em que determinada coisa ou bem não pode ser dividida,…

recurso está interpondo. Cabe RO para instância superior. Ou seja, da Vara para o TRT ou do TRT para o TST (apenas nas ações mandamentais, os chamados “remédios heroicos”). O HC, por ter legislação específica, autoriza qualquer um a impetrar. Cabe contra as decisões definitivas ou terminativas (exemplo: interlocutória que acata exceção de incompetência). Possui prazo de 8 dias. Prazo uniforme para a CLT. O recurso de revisão no rito sumário é 48 horas, único prazo diferente, de acordo…

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…

empregador pagar parte do valor da condenação conforme prevê a instrução nº. 3 do TST. O recurso possui a natureza jurídica, segundo a corrente majoritária, de prolongamento do direito da ação dentro do mesmo processo. Há ainda a corrente minoritária que afirma que a natureza jurídica do recurso é, na verdade, de uma nova ação. Conforme dispõe o artigo 893 da CLT das decisões são admitidos os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Recurso Ordinário O…

.......................................................... 3 9. Vistoria ............................................................................................................................................... 4 10. Forma de adjudicação do objeto ..................................................................................................... 4 11. Critérios de aceitabilidade da proposta ................................................................................

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 1 PASSOS 1 E 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau: Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. A descrição do caso Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam ter pago…

contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16…

determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS…