Contra Razoes Em Ação De Adjudicação

requerer que o juiz determine um dos meios executivos de expropriação, ou o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida. a) Verdadeiro b) Falso 4) Marque a incorreta: a) É cabível execução por título extrajudicial contra a fazenda pública. b) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. c) A sentença que julga improcedente os embargos à…

QUESTÕES – RECUSOS 1) O que é ação rescisória? R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se…

sempre o merito do recurso é o merito do processo (ocorre no erro em relação ao procedimento). Se a sentença apreciou fato, prova e fez errado isso, o merito do recurso será o mesmo do processo(erro em relação ao julgamento de merito) Codições da ação: legitimidade, interesse e possibilidade juridica. Pressupostos de admissibilidade do recurso -Subjetivos ou intrinsecos 1) Cabimento => não existe um unico recurso para todos os atos judiciais decisórios. O…

integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José Carlos Barbosa Moreira). Outras formas de impugnação de decisões judiciais estão previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência ou nulidade da sentença (“querella nulitatis insanabis”). Entretanto, não são, os exemplos tratados, formas recursais de impugnação das decisões jurisdicionais, porque os recursos evitam o…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da…

abrangidos, dando prestigio a ação executiva, onde os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo que originadas dos contratos. Assim, na Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao Conselho da Fazenda a jurisdição exclusiva para processar e decidir as execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de qualquer natureza, sendo que o Alvará de 16 de dezembro de 1774 ordenava proceder executivamente contra os devedores na…

normas que regulam o processo de elaboração das leis; as normas processuais... LEI PROCESSUAL Definição: São aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional; É todo preceito jurídico regulador do exercício da jurisdição pelo Estado, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado, três atividades que se desenvolvem num só ambiente comum, que é o processo. Costuma-se falar em três classes de normas processuais: a) Normas de Organização Judiciária (criação e estrutura…

destinadas às categorias profissionais ou econômicas, desde que sejam respeitadas as disposições legais ou convencionais mínimas de proteção ao trabalho (Poder Normativo - art. 114, parágrafo 2° da CR/88); • Ação de cumprimento de sentença normativa, CCT e ACT (art. 1° da Lei 8.984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias decorrentes da…

.......................................... 4.6. Penhora de estabelecimento................................................. 4.7. Penhora no rosto dos autos.................................................. 4.8. Penhora em direito ou ação................................................. 4.9. Inviabilidade jurídica da penhora......................................... 5. Resistência................................................................................. …