Contra Razoes De Ação De Adjudicação

MULTIPLO, são agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Trata-se de cumprimento de sentença manejado após liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). 2) Decisão de 1º Grau Em decisão proferida pela Juíza…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contrato escrito de compromisso de compra e venda. Averbação perante o Cartório de Registro Imobiliário. Imissão na posse. Exercício da posse mansa e pacífica nesse período. Quitação de todos os encargos relativos ao imóvel, inclusive impostos, pelo promissário comprador. Recusa de consubstanciar a escritura pública de compra e venda. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ......................................,…

vem requerer a V. Exa. a seguinte ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA de terreno de loteamento, contra ............................., (qualificação), CPF nº ...., Cédula de Identidade/ RG nº .................., e sua esposa ............., (qualificação), ambos no endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., CEP ...., (cidade/estado), com fundamento nos Artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, pelos seguintes fatos e razões de direito que passa a expor: DOS

XXXXXX, por seu(s) advogado(s) e procurador(es) assinado(s) “in fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 282, 287 e 461-A do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra XXXXXX pelas razões de fato e de direito que passam a expor: 1. DOS FATOS Processou-se XXXXX tendo sido realizadas hasta pública do bem penhorado, ocasião em que o maior lanço sobre o imóvel penhorado e praceado

penhorará e avaliará seus bens conforme o art. 655 CPC. 4 Portanto a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial perfaz o seguinte caminho: citação; arresto; do pagamento; da penhora; bens sujeitos à penhora; depositário; responsabilidade do depositário; da avaliação na execução por titulo extrajudicial; avaliação; dos atos de expropriação de bens; da adjudicação; da alienação por ato particular; alienação em hasta pública; a hasta publica;…

1967200 PR Apelação Cível - 0196720-0 Relator(a): Edvino Bochnia Julgamento: 21/08/2003 Órgão Julgador: Decima Câmara Cível (extinto TA) Publicação: 12/09/2003 DJ: 6453 Processo: 0196720-0 APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA - ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DO FALECIDO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO "EXTRA ET

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade judicial

no qual lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Em razão de tal decisão, a União rescindiu unilateralmente alguns dos contratos vigentes celebrados com tal pessoa jurídica, também com fundamento nas normas da Lei de Licitações. Contra tal ato, a empresa impetrou o mandado de segurança cabível, sustentando, em suma, que a declaração de inidoneidade depende de decisão judicial, não podendo ser imposta pelo ministro. Consigna, além disso, a impossibilidade de rescisão…

propõem AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO por PERDAS E DANOS Materiais e Morais contra: CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, tecnólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº e do CPF/MF nº e sua mulher MARIA DE TAL, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº e do CPF/MF nº , domiciliados e residentes nesta Capital na Rua , nº pelas razões…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INICIAL - REGISTRO DE IMÓVEIS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seus advogados (ut instrumento procuratório em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro nos artigos 640, 641 e 1.218,…