Contra Razoes Correio

que a está subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer, nós termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, a juntada dos autos das RAZÕES do RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do CPP. Termos em que, Pede deferimento. Manaus, 21 de setembro de 2010. Advogado OAB... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Odilon Coutinho APELADA: Justiça Pública PROCESSO: n... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda…

multiculturalismo e/ou diversidade cultural de forma a que seja mais fácil compreender o trabalho proposto. Fizemos um inquérito aos alunos estrangeiros que frequentam a nossa escola onde fizemos um conjunto de perguntas que nos ajudem a compreender as razões, as consequências e as principais diferenças sentidas como imigrantes provenientes de países estrangeiros. Um pouco sobre imigração Portuguesa O que se entende por emigração? Por imigração entende-se a ação e o efeito de…

beneficiar um empresário. Este era na realidade o advogado curitibano Joel Santos Filho, contratado por cinco mil reais, pelo então empresário/fornecedor dos Correios, Arthur Wascheck Neto, para filmar esse funcionário público. Para colher prova material do crime de interesse de Arthur, Joel faz-se passar por empresário interessado em negociar com os Correios. Na negociação, então estabelecida com o falso empresário, Maurício Marinho expôs, com riqueza de detalhes, o esquema de…

AGRAVO DO ART. 532 (resumo) Prazo: 5 dias Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão. Preparo: Não depende de preparo. Encaminhamento: Dirigido diretamente ao relator (ao prolator da decisão agravada). Efeitos: É recebido, apenas, no efeito devolutivo. Possíveis condutas do relator ao receber o agravo regimental: 1. retratar-se; 2. colocar o recurso em mesa para julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão…

§ 3º - Para os interessados recorrerem de decisão do Delegado Regional do Trabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho – 10 dias TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Art. 636, caput – Prazo para interposição de recurso contra decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho – 10 dias TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 709, 1º - Prazo para a interposição de agravo regimental – Prazo a ser examinado nos regimentos…

juízo “ad quem”, conforme veremos adiante. Já sabemos que se estivermos diante de uma sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito, utilizaremos a apelação. Sabemos também não ser possível a utilização de qualquer recurso contra os despachos de mero expediente, pois estes apenas impulsionam o andamento regular e normal do processo. (art. 504 do CPC) Feitas essas considerações, podemos chegar a uma singela conclusão; seja qual for a decisão do juiz, desde que:…

com inclusas razões, ao Tribunal regional Federal da 1° Região. Termos em que, Pede Deferimento Manaus, 18 de setembro de 2010 Advogado OAB Nº ... RAZÕES DE REURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ODILON COUTINHO APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO n° ... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de…

da12016, interpor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato do Presidente da ECT, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, MEMBRO DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA com sede na Rua Senador Alencar, nº 38 – Fortaleza-CE, pelas razões de fato e de Direito abaixo aduzidas: 1- DA NARRATIVA DOS FATOS No julgamento pelo do Dissídio Coletivo envolvendo a ECT e a Federação do Trabalhadores dos Correios, ficou estabelecido na Cláusula 11 da…

em epígrafe, pelos fatos e jurídicos fundamentos constantes das razões anexas, requerendo desde já sua remessa ao Colegiado Recursal. Termos em que. Espera deferimento. Ubatã-BA, 01 de março de 2015. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ADVOGADO OABXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX COMARCA DE IPIAÚ, ESTADO DA BAHIA Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RAZÕES DE RECURSO 1) PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE O…

intimação do arresto via edital (fls.23) Em decisão de fls. 30, o magistrado a quo indeferiu o pedido da fls.19, por entender que o município-agravante não comprovou o esgotamento de diligências no sentido da localização do endereço do executado. Contra esta decisão é que se interpõe o presente agravo. 02. DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Consoante regra do Art. 522 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de 10 (dez dias); dispondo a Fazenda…