Contra Razoes Correio

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATT. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - GERAD/DR/SPM DEFESA PRÉVIA Processo GINSP/SPM n° 72.01336.05 RESTAURANTE ............., inscrito no C.N.P.J. sob n° , sediado na Rua Mer – Vila Leopoldina – Capital – SP-, neste ato representado por seu sócio-diretor, Sr. , por si e por seu advogado infra-assinado Marcos Aparecido Fumani, inscrito na OAB/SP sob nº , devidamente constituído nos termos do incluso…

2.3.1. Dos Crimes contra a Vida – artigos 121 a 128. 2.3.2. Das Lesões Corporais – artigo 129. 2.3.3. Dos Crimes contra o Patrimônio – artigos 155 a 183. 2.3.4. Dos Crimes contra a Fé Pública – artigos 289 a 292. 2.3.5. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis – artigos 293 a 295. 2.3.6. Da Falsidade Documental – artigos 296 a 305. 2.3.7. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral – artigos 312 a 327. 2.3.8. Dos Crimes contra a…

vista para a apresentação de suas razões recursais, que ora apresenta, separadamente. Nestes termos, Pede deferimento. Rio Grande, 04 de abril de 2014. ADVOGADO ADVOGADO RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante : Justiça Pública Apelado: Paulo Ricardo Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, O ora Apelado foi absolvido do crime previsto no artigo . 121, caput c/c 23, parágrafo único do Código Penal. tendo em vista as razões expostas pela…

finalidade é específica: cientificar o réu ou interessado de que há um processo em curso e dar oportunidade para a defesa. Se a finalidade foi alcançada, então está tudo OK. Mudanças para agilizar. A principal foi a de se priorizar citações por correios. Demora na citação é uma das maiores causas de retardamento dos processos. O mais importante é oportunizar o contraditório. CITAÇÃO SEMPRE SERÁ PESSOAL, Salvo MILITAR (é a exceção) que é dirigida ao seu chefe. CITAÇÃO DIRETA X…

ESTUDO DIRIGIDO APELAÇÃO a - apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a

para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos legais que a seguir expõe: VEÍCULO: particular, fiat/mille economi, branca, placa: ........, ano/modelo. DA INFRAÇÃO: Art. da infração 218, I do Ctb; data 23 de janeiro de 2013; cód. enq 277490-R000003308; hora: 09:40 Am; local: ..........................................................; órgão autuante: Ditran (Departamento de Trânsito de Paranavaí). RAZÕES DE RECURSO E…

seja, que era um movimento criado e manipulado ou pelos meios de comunicação de massas ou por grupos esquerdistas. Os políticos também foram motivados - mesmo que pensando em sua sobrevivência política - pela pressão popular. O estigma de votar contra o afastamento de um presidente acusado de corrupção e execrado pela opinião pública poderia inviabilizar candidaturas, especialmente aquelas envolvidas nas eleições municipais que iriam ocorrer quatro dias depois. Seria também um…

seguinte ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA de terreno de loteamento, contra ............................., (qualificação), CPF nº ...., Cédula de Identidade/ RG nº .................., e sua esposa ............., (qualificação), ambos no endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., CEP ...., (cidade/estado), com fundamento nos Artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, pelos seguintes fatos e razões de direito que passa a expor: DOS FATOS I). A…

penal nos tópicos relativos aos crimes de competência do tribunal do júri, aguardada com expectativa por uns e desconfiança por outros, finalmente veio à tona, mudando substancialmente a dinâmica do procedimento e do julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A vivência do conteúdo modificado é que indicará quais pontos serão progressistas, outros tantos inócuos ou equivocados no panorama do que foi transformado. E tomara que a curta vacatio legis (apenas 60 dias) não provoque uma…

etapas para se criar uma marca para empresa, bem como os custos para esse procedimento. Serão apresentadas as proteções contra copias que as empresas tem direito quando produzem bens ou serviço e como conseguir a concessão de uma patente e seus custos. Por fim serão apresentadas informações sobre como as empresas do ramo de moveis personalizados para escritório se protegem contra copias e o caminho para conseguir o registro do desenho industrial e seus custos.…