apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DO FORO REGIONAL – RIO GRANDE DO SUL - COMARCA DE RIO GRANDE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO Nº 123456
C.I. Nº 123

O MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls. 200/201 que o absolveu o réu, o qual foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, caput c/c artigo. 23, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, manifestar seu desejo de apelar da mesma para o Egrégio Tribunal Superior, esperando seja a mesma aceita, abrindo-se vista para a apresentação de suas razões recursais, que ora apresenta, separadamente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio Grande, 04 de abril de 2014.

ADVOGADO ADVOGADO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante : Justiça Pública
Apelado: Paulo Ricardo

Egrégio Tribunal,
Eméritos Julgadores,

O ora Apelado foi absolvido do crime previsto no artigo . 121, caput c/c 23, parágrafo único do Código Penal. tendo em vista as razões expostas pela defesa, que alegou legítima defesa. O ora Apelante inconformado com a sentença que absolveu o Apelado, passa a elencar suas razões para vê-la reformada.
Tomando por base o artigo 593, I, do Código de Processo Penal, sustenta que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos, requrendo, assim, o provimento recursal, para que seja reconhecida a dissonância entre as provas dos autos e o veredicto dos jurados, submetendo-se o apelado a novo julgamento.
Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a decisão absollutória contrariou as provas dos autos, uma vez que testemunhas trazidas pelo apelado não falaram a verdade.
Para uma melhor compreensão da questão, cumpre transcrever o que narra a peça acusatória:
"(...) Em data de 27 de dezembro de 2010, nas proximidades do Clube Águia Branca, sociedade desta cidade o denunciando, utilizando uma arma branca, se dirigiu até a