Contra Razoes Agravo

possa ter procedimento destacado do procedimento principal. É o que acontece com o agravo de instrumento, que sobe ao tribunal em procedimento próprio enquanto prossegue o procedimento principal. A finalidade do recurso é o pedido de reexame de uma decisão, para reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la. O recurso é dirigido, de regra, a outro órgão jurisdicional, como na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário, nos embargos infringentes do…

DA APELAÇÃO NO NCPC A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter…

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de

a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes; c) mistos, quando tanto perm item o re exame pelo órgãoprolatorcomoa devolução a outro órgão superior. Exemplo: agravo de instrumento. No que se refere à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: a) suspensivos: os que impedem o início da execução; b) não suspensivos: os que permitem a execução provisória. (...) Discute-se a…

competente e processado nos mesmos autos – Art. 603 do CPP. Prazo de 5 dias para interposição –Art. 593 caput. Exceção apelação do assistente de acusação não habilitado para sentença condenatória ou absolutória – 15 dias. As razões não precisam acompanhar a interposição. (prazo para razões de 8 dias – Art. 600 do CPP). d) Efeitos – a apelação possui efeito devolutivo – devolve a matéria para reexame. Não possui efeito regressivo (não admite retratação). Possui efeito suspensivo nas…

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.024 - SC (2014/0196388-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO RAUL ARAÚJO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A : MANUELA GOMES MAGALHAES BIANCAMANO E OUTRO(S) RAFAEL SOUZA VIANA E OUTRO(S) RODRIGO DOS SANTOS CESAR : CÉ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA : EDSON CARVALHO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão que negou provimento a…

1111DIR025 Moema Maria Langoni Amorim Barbosa 11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Processual do Trabalho…

reexame necessário: da sentença que conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão que conceder reabilitação criminal art. 746 CPP, ou rejeição da denuncia ou absolvição em crimes contra a economia popular – artigo 7 da Lei 1.521/51. - Fungibilidade recursal: artigo 579 CPP - conhecimento de um recurso por outro, desde que não haja má fé e seja tempestivo. - Reformatio in pejus: artigo 617 CPP - a situação do…

cabimento para o Regional contra decisões terminativas ou definitivas do feito, em processo de conhecimento, das Juntas de Conciliação e Julgamento. Estabelece o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, Artigo 329, modificado pela EMENDA REGIMENTAL Nº 03/96, que é cabível a interposição do recurso Ordinário para este Colegiado das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação…

Gerais. João, brasileiro, solteiro, professor, RG nº (...), CPF nº (...), residente e domiciliado (...) Juiz de Fora / MG, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no Art. 524, do CPC interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO (Com pedido de antecipação de tutela) Em face da r. decisão interlocutória de fls. (...) e seguintes, proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora / MG, que deferiu a antecipação de tutela, nos…