Contra Razoes Agravo

CASO # 01 Agravo de Instrumento 00781239520128260000 AGRAVANTE(S): Martin Moisés Morales Villanueva AGRAVADO(S) Alice Alves Curti e outros 1 - DESCRIÇÃO DO CASO Impenhorabilidade de aposentadoria. Art. 649, inc. IV do CPC. Natureza alimentícia de prestação de honorários advocatícios. Decisão interlocutória entendendo pela impenhorabilidade. Inconformismo. Agravo de Instrumento. Art. 649, parágrafo segundo do CPC. Entendimento de que se trata de obrigação alimentícia Consolidação…

interposto. Se for tempestivo, não gerar nulidade e alcançar a sua finalidade para processo o Juiz faz a fungibilidade. PROCESSO DO TRABALHO- PECULARIEDADEs IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS No Processo do Trabalho, não cabe Agravo de Instrumento, para as decisões interlocutórias, sendo estas irrecorríveis, admitindo-se somente a apreciação dessas em decisões de recursos da decisão definitiva ( art. 893 §1º da CLT.) INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO…

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo da recursos propriamente ditos: apelação (arts. 593—606), recurso emsentido estrito (arts. 581—592), agravos (Leis n. 8.038/90, 7.210/84 etc.),carta testemunhável (arts. 639—646), embargos infringentes (arts. 609, par.único), embargos de declaração (arts. 619—620), protesto por novo júri(arts. 607—608), correição parcial (Leis n. 1.533/51, 5.010/66 etc.)

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação

Agravo de instrumento com efeito suspensivo ativo Pelas razões anexas, requerendo a reforma da decisão agravada, assim digne-se de recebe-lo e processá-lo na forma da lei para fins do artigo 524, III do CPC. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe o efeitos suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Salienta ainda o não recolhimento das custas referente a este agravo tento em vista o

primeiro é realizado pelo Presidente da Turma, e caso denegado seguimento para a Seção Especializada de Dissídio Individual, a quem cabe julgar os Embargos, a parte pode interpor Agravo Regimental. O prazo é de oito dias para interposição dos Embargos, sendo garantido igual prazo para o recorrido oferecer as contra razões. A doutrina acrescentou o adjetivo DE DIVERGÊNCIA ao recurso, passando a ser conhecido como Embargos de divergência. Assim, os Embargos seriam adjetivados de…

Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos comnatureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícilreparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo,…

poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é rol taxativo,…

em epígrafe, contra si interposto por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, por sua advogada e procuradora que ora subscreve, e na guarda do prazo legal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar as CONTRA-RAZÕES para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com arrimo no art. 105, III, letra “a”, da Constituição Federal e art. 541 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, requer a Vossa Excelência que se digne de remeter os autos com as contra-razões…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…