Contituição Federal

Sistema Penitenciário brasileiro Perfil carcerário nacional e a particularidade do Estado de São Paulo A Contituição Federal de 1988, instrumento maior do ordenamento jurídico, dedicou parte expressiva de seu texto aos direitos , garantias individuais e coletivas dos cidadãos brasileiro . O cerne da defesa dos direitos humanos encontra-se inscrito no caput do artigo 5º:”todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza , garantindo –se a brasileiros e estrangeiros ,…

de expressão do Direito. Constituição federal/88: Estabele competências tributarias Emendas constitucionais: Podem alterar princípios e regras reguladoras de todo o sistema Tributario Nacional. Tratados e Convenções Internacionais: Revogam ou modificam a legislação tributaria interna, e as leis que lhe forem posteriores devem adequar-se a eles. Leis Complementares: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Contituição Federal Lei Ordinaria: É a espécie…

maioria fomada por mulheres com filhos. Com tantas transformações na família a legislação teve que incorporar as mudanças. As constituições Brasileiras sempre colocaram sob a proteção, apenas a família denominada como " legítima". Em 1998 a Contituição Federal ampliou o conceito de família reconhecendo a união estável, entre homem e mulher, como entidade familiar e assegurando a mulheres e crianças os seus direitos. As crianças também tiveram os seus direitos assegurados pela…

Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O imposto de renda é imposto da União Federal e tem como função primária representar a principal fonte de receita tributaria da união,possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade economica ou juridica de renda nos termos do art. 43 do Codigo Tributário Nacional. Os…

FRANCISCO B. MARCHIORATTO CONTITUIÇÃO FEDERAL ALINE SIMÕES SOUZA FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 O QUE É CONSTITUIÇÃO? É um conjunto de leis que definem os direitos e deveres de cada individuo de uma instituição, organização ou pais. Lei superior que serve de referência primordial para elaboração de outras leis, onde todas as leis para serem validadas devem estar de acordo com a Constituição. No Brasil a Constituição Federal teve sua primeira…

defensor de tortura e varias outras atrocidades combatidas na nossa contituiçao. as atitudes do deputado Bolsonaro constituem além de agressões gratuitas a grupos sociais específicos que historicamente sempre foram marginalizados (negros e homossexuais), representam uma violação frontal e direta aos fundamentos da República e não pode ser um comportamento tolerado, sob pena de tornar letra morta a própria Constituição Federal. O que se criou com a imunidade e poucas vezes nos…

somente para ampliar e melhorar as garantias, mas nunca para aboli-las. Passo 3 Sobre Emenda Constitucional: A emenda a Contituição seria a ampliação das nossas normas. A emenda constitucional poderá ser feita de acordo com o art. 60 da CF. Art.60- A Constituição pode ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo dos mebros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal. II- do Presidente da República. III- de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da…

divindade grega que representa a justiça. 8- como e composto um estado? 9- quais as formas de sistemas de governo? Presidencialismo e o Parlamentarismo 10- segundo o art. 1 paragrafo unico da contituição como se dá a organização do estado? 11- segundo o art. 1 paragrafo unico da constituição federal o que é uma democracia? 12- como ocorre a representação popular direta e indireta? explique ao menos uma. Na direta os cidadãos discutem e votam diretamente as principais…

converteu-se na Lei n° 9.317/96, instituindo beneficios fiscais para microempresas e às empresas de pequeno porte, ela começou a vigorar em 1° de janeiro de 1997. Esta lei regulamentou o artigo 179 da Contituição Federal de 1988, transcrito abaixo. "Art. 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas…

Contituição Federal (05/10/88): Confecção de novas normas orientadoras e baseadas no principio da dignidade da pessoa humana, tem-se então o que se chama de poder constituinte originário. Emendas Constitucionais: Visa a alteração, reforma de algum artigos da constituição, considerando a rigidez da nossa constituição, a sua alteração exige processo legislativo especial e mais dificultoso. Sendo que a emenda sera discutida em 02 turnos e precisa 3/5 dos votos dos membros, no entanto nem…