Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Fichamento

em resposta, com a finalidade de dar ao consumidor uma segurança concreta. A legislação brasileira resguarda essa questão, inclusive a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se, ainda que tendo-se em vista o princípio da igualdade, os consumidores como hipossuficientes e vulneráveis nas relações de consumo no que se refere aos fornecedores, que certamente teriam maior poder aquisitivo. Esse aspecto de fragilidade do consumidor não é um problema apenas…

Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento (lembre-se das aulas de metodologia); 3 – Pesquisar na Internet os nomes citados e os termos com os quais você não se sente familiarizado, caso tenha muitas dúvidas mande um e-mail para o professor desta disciplina. 4 – Faça uma…

Universitária. Você encontra esse código na biblioteca da faculdade (http://www.biblioteca.fmu.br) Procedimentos de aprendizagem: Você deverá: 1 – Ler o texto com atenção; 2 – Buscar sintetizar as idéias principais elaborando um resumo ou um fichamento (lembre-se das aulas de metodologia); 3 – Pesquisar na Internet os nomes citados e os termos com os quais você não se sente familiarizado, caso tenha muitas dúvidas mande um e-mail para o professor desta disciplina. 4 – Faça uma…

FICHAMENTO 1 Trabalho solicitado para avaliação parcial da disciplina de Direito Penal do III período do curso de Dieito Penal . PAULO AFONSO – BAHIA SETEMBRO/2013 61-Como afirmou Kaufman, "toda legislação positiva pressupõe sempre certos princípios gerais do direito"'. A procura de princípios básicos do direito penal exprime o esforço para um só tempo, caracteriza-lo e delimita-lo. 62-Para Zaffaroni, principio da humanidade integra um

norma é a de que somente “é reconhecida a união estável entre homem e mulher”, sendo silente em relação a casais do mesmo sexo. Porém, pode-se dizer que os princípios constitucionais considerados cláusulas pétreas, amparam de forma ampla e vasta a relação homoafetiva. Além destes princípios que são: a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade, tem-se o Estado Democrático de Direito que abarca a não discriminação, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, principalmente

É essa dignidade do homem a busca mais almejada de todas as gerações, a busca pela igualdade de direitos, que traz por conseguinte uma série de prerrogativas de que o homem necessita para sobreviver em sociedade e dentre seus próprios brios. O aludido tema tem uma importância tão expressiva que é fundamento basilar de nossa Carta Magna de 1988 em que assegura, acima, inclusive, das normas do Estado, a igualdade entre todos os seres humanos em dignidade e direitos. Conclui-se, portanto,…

Fichamento: Direito Constitucional Contemporâneo – Barroso, cap. IV Poder Constituinte I-Conceito, origens e generalidades: O poder constituinte se faz presente desde as primeiras organizações políticas, sempre existindo uma energia fundacional que dá início a esse poder, atribuindo-lhe forma e substância, normas e instituições. Contudo a teoria do poder constituinte só foi desenvolvida efetivamente com o constitucionalismo moderno, num ambiente permeado pela racionalidade…

problema atual dos direitos fundamentais, no entendimento de Norberto Bobbio, em seu livro a Era dos Direitos, não é mais o de fundamentá-los, mas, sim, o de protegê-los. Para o italiano, "o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Salvador 2010 SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Projeto apresentado à disciplina de Orientação a Monografia da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnológicas – FACET, como requisito parcial da avaliação de conclusão do curso de Graduação em Direito. Orientador:

o Direito à moradia; Revisar a bibliografia em Direito à moradia como Direito Fundamental; Buscar no ordenamento jurídico instrumentos que sejam capazes de resolver a problemática da moradia no Brasil; Coletar a jurisprudência nos tribunais sobre o tema. 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 7.1 DEFINIÇÃO DE TERMOS Direito: “O direito, em síntese, é um sistema de regras e princípios orientado por valores criados na experiência social, traduzindo, ao mesmo tempo, conflito e consenso de…