Artigo sobre maria da penha e igualdade

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar. Palavras-chave: constituição; interpretação; princípio da iguladade; Lei Maria da Penha. ABSTRACT In face of the acceptance in the Brazilian legal system of the new law about women’s protection, named Maria da Penha, and the allegation about its unconstitutionality, due to the equality principle, the author proposes to interpret it according to the Constitution in order to * Mestranda em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenadora dos Juizados Especiais da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Conciliadora Supervisora Chefe do Setor de Conciliação da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. Membro do IASP e do IPAM. Advogada. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO extend its application to men, since they can also be victims of domestic and familiar violence. Key-words: constitution; interpretation; equality principle; Maria da Penha Law. INTRODUÇÃO: A LEI MARIA DA

compreensão do fato. DOGMÁTICA JURÍDICA O conhecimento jurídico científico, em particular o referente ao Direito Penal e Processual Penal, apresenta-se dicotomizado: Conhecimento técnico dogmático, hegemônico na prática forense, no dia-a-dia dos tribunais e no ensino de graduação. X Pensamento crítico, mais denso e reflexivo, mas restrito aos meios intelectuais da academia. Ver esta realidade e analisá-la permite ao discurso acadêmico produzir efeitos na vida prática do Poder…

para que possa firmar essa decisão, utilizando-se dos meios de prova, e respeitando o rol dos direitos básicos do consumidor que se encontra amparado na Lei 8.078/90 em seu artigo 6° e respectivos incisos.Obteve-se com o resultado da pesquisa que a inversão do ônus da prova quando concedidos em momentos diferentes, poderão causar prejuízos a uma das partes, e beneficiando a outra, se desvirtuando do fim para que foi criada que é de proporcionar condições de igualdade entre consumidor e…

comercial. Foi, todavia, a partir do final do século XVIII, quando a ascensão política da burguesia através da Revolução Francesa extirpou o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana. E através de três grandes movimentos político-sociais se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: o primeiro desses movimentos foi o que…

comercial. Foi, todavia, a partir do final do século XVIII, quando a ascensão política da burguesia através da Revolução Francesa extirpou o absolutismo monárquico, que se afirmaram os princípios democráticos em todo o hemisfério ocidental, enquanto extensão dos direitos naturais da pessoa humana. E através de três grandes movimentos político-sociais se transpõem do plano teórico para o prático os princípios que iriam conduzir ao Estado Democrático: o primeiro desses movimentos foi o…

e fundamental , porque hierarquicamente | | |superior as demais, das quais constitui fundamento de validade, alterável por procedimento especial e solene previsto | | |no proprio texto.Consequentemente, institui sistema de responsabilização juridico-politica dopoder, inclusive por meio | | |do controle de constitucionalidade dos atos do parlamento.Legitimou a chamada constituição moderna que segundo | |…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de direito ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO José Romualdo Mendes de Sousa Matr. 0420272/4 Fortaleza – CE Dezembro, 2008 JOSÉ ROMUALDO MENDES DE SOUSA ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA…

trouxe em seu corpo um rol de príncipios tidos FUNDAMENTAIS, por representar o reconhecimento do homem como ser humano e cidadão, num nível nunco visto antes na história das constituições brasileiras, estando, inclusive, em posição de destaque no cenário internacional, justamente por conta disso. Contudo, a simples colocação de tais princípios na Constituição Federal, apesar de significar grande avanço, por si só não é capaz de garantir a efetividade dos mesmos.Desse modo, o próprio…

Sumário 63 Exercícios 64 Unidade N0 16-A0017 64 Tema: 64 Sistemas Modernos 64 Introdução 64 Sumário 66 Exercícios 66 Unidade N0 17-A0017 67 Tema: 67 Sistema do Tipo Britânico ou de 67 Administração Judicial 67 Introdução 67 Sumário 69 Exercícios 69 Unidade N0 18-A0017 70 Tema: 70 Sistema do Tipo Francês ou de 70 Administração Executiva 70 Introdução 70 Sumário 72 Exercícios 72 Unidade N0 19-A0017 73 Tema: 73 Evolução dos Sistemas 73 Administrativos Modernos 73 Introdução 73 Sumário 75…

nos lixões, ajudando os pais a catar embalagens velhas, papelões e jornais. Muitos estão doentes e desnutridos, não frequentam escolas e moram nas ruas. Desse modo, que futuro essas crianças e adolescentes terão e que profissionais serão, tendo em vista a negativa de princípios constitucionais? A questão é muito mais profunda do que pode aparentar, pois cada indivíduo na sociedade é de certa forma, responsável pelas circunstâncias que propiciam esse tipo de trabalho degradante, haja…