cidadania

fortemente atrelado à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto)[3]. No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade[4] Cidadania, direitos e deveres. Cidadania é a reunião das liberdades e direitos sociais, políticos e econômicos, ainda que não totalmente consolidados pela legislação. O Exercício da Cidadania é o usufruto dessas liberdades e direitos prometidos ou garantidos, devendo-se sempre reivindicar o cumprimento do que é justo, lícito, útil, para todos os indivíduos. O Estado Democrático de Direito José Afonso da Silva Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do IAB Professor Aposentado da USP Revista do IAB - Ano XXXIV – No 93 – 3o trimestre de 2000 1. Democracia e Estado de Direito A democracia, como realização de valores (igualdade, liberdade e dignidade da pessoa) de convivência humana, é conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, que surgiu como expressão jurídica da democracia liberal. Seu conceito é tão histórico como o de democracia, e se enriquece de conteúdo com o evolver…

Julia Maurmann Ximenes Reflexões sobre o conteúdo do Estado Democrático de Direito Ribeirão Preto / 2015 Reflexões sobre o conteúdo do Estado Democrático de Direito A expressão Estado de Direito vem com o surgimento da doutrina liberal e com a Revolução Americana e Francesa; os detentores do poder passam a ter seu arbítrio cerceado por princípios como o da legalidade, liberdade e igualdade individuais. Não vai além, pois trata-se de um modelo que respeita os direitos dos…

profissional do Direito. Estrutura do Conteúdo 10.1. Democracia. "Para aduzirmos o conceito atual de democracia, vamos nos reportar ao ponto sobre formas de governo. Distinguia Aristóteles três formas de governo: monarquia (governo de uma só pessoa), aristocracia (governo da minoria) e democracia (governo da maioria). Concluiu o genial filósofo estagirita pela condenação formal de todas elas, por entender que a forma ideal seria a constitucional ou política, com a intervenção de…

DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. A expressão Direito Penal, porém designa também a legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, o conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne…

ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO MADRE CELESTE – ESMAC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE FILOSOFIA DO DIREITO ANANINDEUA-PA 2014 ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO MADRE CELESTE – ESMAC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAYDELSON DE SOUSA FARIAS ANANINDEUA – PA 2014 INTRODUÇÃO Estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu Art. 1º que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

SUMÁRIO 1. Introdução. 2. As gerações de direitos. 2.1 A questão do fundamento. 2.2 Primeira geração. 2.3 Segunda geração. 2.4 Terceira geração. 2.5 Quarta geração. 2.6 Quinta geração. 3. Estado Democrático de Direito. 3.1 Introdução. 3.2 Estado de Direito. 3.3 Estado Social de Direito. 3.4 Estado Democrático. 3.5 Conceito de Estado Democrático de Direito. 4. A relação entre o Estado Democrático de Direito e as Gerações de Direitos. 5. Conclusão. 1. Introdução:…

Revista ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www. esmarn.tjrn.jus.br/revistas Teoria do Mínimo Existencial como fundamento do Estado Democrático de Direito – Um diálogo na busca de uma Existência digna THEORY OF EXISTENTIAL MINIMUM AS THE FOUNDATION OF A DEMOCRATIC LAW STATE – A DIALOGUE IN SEARCH OF A WORTHY LIFE Caio Ramon Guimarães de Oliveira* RESUMO: O presente artigo propõe-se a discutir, sem pretender esgotar o tema, a teoria do mínimo existencial como forma de…

Introdução Na disciplina Teoria Geral do Estado, ministrada normalmente nos primeiros semestres do Curso e Direito, emerge uma problemática que, na verdade, acompanha muitos alunos durante todo o curso e quiçá durante o exercício da nova profissão. Trata-se do conceito de Estado Democrático de Direito, expressão comumente apregoada de forma simplista e que não traduz seu verdadeiro conteúdo. Palavras-chave: Estado Democrático, direitos fundamentais, justiça social. A expressão…

Estado liberal de Direito Após a Revolução Francesa de 1789 (no fim do século XVIII), materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência). Sendo que esta foi uma revolta social da burguesia, inserida no Terceiro Estado francês, que se elevou para classe dominada e discriminada para dominante e discriminadora, destruindo os alicerces que…

CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO Estado: Constitui-se como instituição de um território, integrado por um povo, submetido a um ordenamento jurídico, passando de uma forma irregular, ilegal e ilegítima de agrupamento de pessoas, para um instituto dotado de personalidade própria que se define como nação independente e soberana. O que se entende por Estado Moderno surgiu com a despersonalização do poder, passando o Estado a exercer este poder, que se converte em poder institucionalizado…