Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Fichamento

laborativa aos 14 anos. E em 1990 foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que revogou o Código de Menores, regulamentado pela Lei 6698/79. O ECA veio afirmar e consolidar direitos já previstos na CF88 e fundamentalmente o princípio da proteção integral (art 1). 1.2 Organização Internacional do Trabalho Segundo Accioly (1993), a OIT é uma agência especializada intergovernamental, com sede em Genebra, destinada a promover a causa da justiça…

implementação das chamadas “ações afirmativas”. Tais políticas têm como objetivo superar as desvantagens que negros, mulheres e outros grupos PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0114315/CA discriminados sofreram e, para isso, buscam promover a igualdade entre os diferentes grupos que compõem a sociedade. A Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), vem desenvolvendo, desde 1994, um projeto em “parceria” com diversos pré-vestibulares comunitários e, mais…

Estatuto do Nascituro 70 6.1.2 Justificativas dos vetos realizados no Projeto de Lei 7.376/06 – (Lei dos Alimentos Gravídicos) 72 Resumo O presente trabalho buscou analisar a norma jurídica que recentemente passou a integrar nosso ordenamento jurídico e regula a concessão de pensão alimentícia para a gestante, a Lei 11.804/2008. Dentro deste contexto, analisou-se a situação jurídica peculiar em que se encontra o nascituro em nossa legislação, efetuou-se uma análise perfunctória dos…

de nossa reflexão e extrapolação, visto que a Educação é uma realidade dinâmica e muitas vezes relativa no que diz respeito aos contextos que educandos e educadores podem vivenciar. Espero que as aulas dialogadas com base nos conteúdos pré-estabelecidos seja um início para uma vida de pesquisa que todos abraçarão. Felicidades! Professor Ricardo ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTRATO PEDAGÓGICO: A. Horário de entrada e saída das aulas; B. Lista de chamada;…

realizar este estudo, foi feito um levantamento bibliográfico através das seguintes técnicas: seleção bibliográfica, leitura analítica, fichamento e análise comparativa. A pesquisa foi elaborada, através dos seguintes pressupostos teóricos: Ariès, Kuhlmann, Civiletti, Kramer, Mantovani, Vieira, Oliveira, Sarmento, Haddad, Bonomi, Edwards, Gandini. Através de seus princípios e estudos, construiu-se conhecimentos para responder indagações, sobre o tema a ser pesquisado. 2 REVISÃO…

do certificado de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais/2012. APROVADO EM ____/____/_____ BANCA EXAMINADORA _________________________________________________ Ten. Cel. PM FRANCISCO CLAUDIO BASTOS DE MENDONÇA (orientador de conteúdo) ________________________________________________ MAJOR PM DOUGLAS AFONSO RODRIGUES DA SILVA ________________________________________________ MAJOR PM MARCELO DE LIMA FURTADO FORTALEZA – CE 2012

PROMOÇÃO Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM/PR Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI Ministério da Educação - MEC Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres - ONU Mulheres CO-PROMOÇÃO Diretoria de Cooperação Institucional/ Serviço de Prêmios - CNPq Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão

de Castro Revisão Ortográfica: Prof.ª Ms. Regina Ferreira da Silva Prof. Ms. Eduardo Muneratti Este documento pode ser reproduzido e distribuído, no todo ou em parte, em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, desde que forma e conteúdo sejam mantidos e a fonte seja informada. A fonte deve ser referida ESPM – Escola Superior de Propaganda e Marketing. Catalogação na Fonte MANUAL para normalização e apresentação de trabalhos acadêmicos / Maria Helena B. Penteado –…

foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado critério da VALORAÇÃO, ou seja, o Estado atribuí um determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração…

pagamento a cada parte. Os interessados, devida- mente citados, poderão impugnar o plano apresentado, propondo novo es- boço, a exigir deliberação judicial. Desde que os bens admitam divisão cómoda, a partilha será feita atendendo-se à perfeita igualdade dos quinhões. Não sendo isso possível, ficarão eles indivisos, fazendo-se a partilha em partes ideais, na proporção dos quinhões. 11. O inventário administrativo 11.1. Caráter facultativo do procedimento administrativo Reza o artigo 982 do