Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

Independência e Harmonia - 1. Atos Administrativos  Teoria Geral do Direito - Ato Jurídico (manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos).  Ato administrativo  Ato Jurídico com FINALIDADE PÚBLICA  Supremacia  Fato do Interesse público ( Cuidado) Administrativo X Ato Administrativo  Silêncio Ato jurídico administrativo X Ato Capacidade para: adquirir, resguardar,…

Princípios do Regime Jurídico Administrativo Princípio da legalidade Marco crucial do Estado de Direito e, por conseguinte, de nosso regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade garante que a ninguém será imposta uma obrigação (de fazer ou de não fazer) sem prévia cominação legal, ou seja, a atuação estatal ficará circunscrita às possibilidades legalmente constituídas. Desse modo, o administrador público jamais poderá agir contra legem ou praeter legem, mas apenas secundum legem, de

direta, bem como os princípios que orientam tais institutos. Posteriormente, tem-se um breve levantamento da atividade legislativa no tocante às hipóteses de dispensa, culminando numa reflexão a respeito do notável movimento que, por meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser tida como exceção, transformando-a em regra, ferindo princípios orientadores da atividade administrativa como a igualdade e a…

Estado Social pode ser analisada a através do conflito entre os princípios da igualdade e liberdade, logo que para o Estado liberal o princípio norteador era a liberdade - o que é reforçado pela noção de igualdade perante a lei - e o princípio da igualdade material que norteia o Estado Social calcado em prestações com o intuito de sanar desigualdades. Um Estado voltado para aplicação de diversas metas busca ampliar a igualdade entre os seus cidadãos de forma a redistribuir e…

Federal Introdução A união homoafetiva tem sido palco de discussões há algum tempo, sendo que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal- STF entendeu por bem admiti-la. O judiciário veio suprir as lacunas existentes na lei, reconhecendo a igualdade entre heterossexuais e homossexuais. Em tempos pretéritos o modelo de família consagrado pela lei era conservador, sendo tido como entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e heterosexual. Entretanto,…

autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Sabidamente, por não atender a autuação aos requisitos legais imprescindíveis à defesa do autuado e até por não revestir a forma prescrita em lei, será nula como ato jurídico, conforme o C.Civil. Trata-se, pois, de auto de infração nulo de pleno direito, inconsistente, irregular, cabendo à autoridade julgadora, na forma do art.281 do CTB, determinar o seu arquivamento e cancelamento do seu registro. 2.-…

como um simples instrumento de governo e de economia, descompromissado com os direitos fundamentais, devendo estes serem colocados como núcleo central de todo o ordenamento. A Constituição de uma determinada nação deve servir como um paradigma ético-jurídico da sociedade e do poder, devendo todo o exercício da atividade estatal ser pautada pelo respeito aos bens e valores consagrados no texto constitucional. No entanto, nesse logo período de evolução do Estado Moderno, até os dias…

Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado pela Banca Examinadora2 em 2008/1. RESUMO: A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é efetivada por meio de instrumentos jurídicos, dentre eles o Estudo de Impacto Ambiental, instituído pela Lei no 6.938/1981. Como espécies deste instrumento, têm-se o Estudo de Impacto Ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança. O…

22/12/2014 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO RODOLFO PINHEIRO Maria Sylvia Zanella Di Pietro PEDRAS DE TOQUE “Basicamente, pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições sujeições”. DESAPROPRIAÇÃO X PROPRIEDADE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO 1 22/12/2014 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Hely Lopes Meirelles ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO “Administração é todo…

do fenômeno jurídico só pode ser albergada caso se tenha também em conta a perspectiva interna ao funcionamento do mesmo – esse último essencial ao jurista. Neste sentido, o curso justifica-se na medida em que mostra que a operacionalidade do Direito é indissociável de uma teorização mais profundado do mesmo, somente possível transitando por grandes autores como Kelsen, Bobbio, Hart, Ross e Dworkin e outros. OBJETIVOS: Buscar-se-á tratar da relação entre norma e ordenamento jurídico…