Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

Tributar RESUMO Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e…

Psicologia: Teoria e Prática – 2007, 9(2):26-46 A atenção pública à saúde e a constituição simbólica do �������� Único de Saúde: Sistema ���������������� representações socioprofissionais1 Denize Cristina de Oliveira Antonio Marcos Tosoli Gomes Celso Pereira de Sá Sonia Acioli Universidade do Estado do Rio de Janeiro Resumo: O presente trabalho objetiva analisar os conceitos e as imagens construídos pelos profissionais de saúde sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Foram estudados

Otavio Brito Lopes Subprocurador-Geral do Trabalho e Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário de Brasília – CEUB Sumário: 1. Introdução; 2. A igualdade como direito fundamental consagrado; 3. O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988; 4. Conteúdo do princípio constitucional da igualdade; 5. A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT; 6. A discriminação no trabalho; 7. O racismo e o esteriótipo produzindo preconceito e discriminação; 8.…

REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10). PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES TEMPORAIS DA APLICAÇÃO DA COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA". ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. STATUS DE CLÁUSULA PÉTREA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. PRESERVAÇÃO DA IGUALDADE DE CHANCES NAS ELEIÇÕES. MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO E DE APLICAÇÃO DAS REGRAS E DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. POSTULADOS DA UNIDADE E DA CONCORDÂNIA…

discriminação na sociedade. Essa discriminação pode ocorrer em qualquer local público ou no ambiente de trabalho. Para garantir o direito à igualdade, foram criadas leis penais ligadas à intolerância religiosa. Temos ainda o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, em 21 de janeiro. Nesse trabalho vamos mostrar qual a lei que garante o direito à igualdade, o direito a quem é adepto a uma crença religiosa e quais as consequências desses atos. Como objetivo principal estudar a…

no reconhecimento da diversidade e, consequentemente, medidas próprias para sua digna sobrevivência no corpo social. Normas e políticas que supostamente violam o direito à igualdade se justificam pelos benefícios sociais que anseiam trazer. Tendo em vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que muitas vezes são esquecidos ou simplesmente não compreendidas pela sociedade com relação aos portadores de deficiência, se faz necessário um estudo…

um simples instrumento de governo e de economia, descompromissado com os direitos fundamentais, devendo estes serem colocados como núcleo central de todo o ordenamento. A Constituição de uma determinada nação deve servir como um paradigma ético-jurídico da sociedade e do poder, devendo todo o exercício da atividade estatal ser pautada pelo respeito aos bens e valores consagrados no texto constitucional. No entanto, nesse logo período de evolução do Estado Moderno, até os dias atuais,…

RESUMO O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar de pleno direito encontra amparo legal. A presente tem como finalidade demonstrar que, por meio de uma interpretação extensiva do artigo 226 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais, é possível a equiparação da união estável homossexual à união estável heterossexual. O procedimento utilizado para a coleta de informações e dados foi pesquisa bibliográfica com a utilização de doutrinas, legislação,…

FGFDSFEFGFHVCVDFDS O vale-transporte foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 7.418 de 16/12/1985, e regulamentado pelo Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. (NORMANDO, 2005, p. 135). Segundo Delgado (2008, p. 375), embora a lei do vale-transporte tenha surgido em 1985, só foi estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao instituir o

Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96. (Trabalho apresentado no módulo do Prof. Raymundo Juliano) Franceclaudio Tavares da Silva* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS - 1.1 Preâmbulo 1.2 Definição - 1.3 Os princípios e sua relação com o Direito Tributário - 1.4 Os princípios tributários em espécie - 1.5 Princípio da legalidade -1.6 Lato sensu -1.7 Stricto sensu - 1.8 Da irretroatividade - 1.9 Da anterioridade - 2. A LEI - 2.1 A importância da lei para a sociedade…