Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

para a invalidação do ato e; por fim, examinar os possíveis efeitos do ato invalidado. Por tratar-se de assunto muito discutido em obras técnicas de direito, a pesquisa em questão será eminentemente bibliográfica, tendo como materiais os livros jurídicos, artigos publicados em revistas, artigos publicados em domínios na internet, além de verificação em material jurisprudencial nas coleções a ele relacionada e nos endereços on-line dos tribunais. Os atos administrativos são a forma…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 14: PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO OBJETIVO Apresentar os princípios que regem a licitação pública. INTRODUÇÃO A licitação se traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a licitação constitui o:…

......................45 5.1. História...................................................................................................45 5.2. Constituição da República de 1988........................................................54 5.3. Princípios da seguridade social...............................................................55 5.4. Sistemas de previdência social, assistência social e saúde.....................60 6. Modelo atual....................................................

penal analisa as ações que possuem natureza criminal, interpretando-a de modo que se obtenha a percepção do seu conteúdo, fins e limites. Ao Estado cabe a função de prover a paz e a segurança social, tendo como principal forma de controle o direito penal, que tem por missão, segundo a acepção de muitos teóricos, a submissão de todos perante a lei, tendo como função a proteção de bens jurídicos, prevenção de crimes, que acabam por impor condutas e aplicando sanções aos transgressores…

aquele que impõe a Administração Pública somente agir nos termos da ordem jurídica, de modo a compatibilizar as suas atividades com a Constituição, as leis e as normas administrativas. c) Dever de Probidade: É o dever que decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa, segundo o qual a Administração Pública deve agir com ética, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé. d) Dever de Eficiência: É aquele que impõe uma atividade administrativa…

FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 2ª Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. -1998 ¸ 1997 by EDITORA ATLAS S.A. 1.…

admitir que existam trabalhos relevantes publicados nessa área (MEZZAROBA, MONTEIRO, 2004; LEITE, 2008; BITTAR, 2011)2, e que estes trabalhos são importantes fontes de pesquisa para a exposição dos elementos da metodologia científica para os cursos jurídicos, também o são para o desenvolvimento da pesquisa jurídica, em si, e para a concepção de trabalhos de conclusão de cursos (monografia, dissertação, tese). Entretanto, o espaço reservado à fundamentação teórica não é suficiente para…

PIS/COFINS na importação: necessidade de alíquotas variáveis em homenagem ao princípio da capacidade contributiva < voltar Publicado em GAUDÊNCIO, Samuel Carvalho e PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Fundamentos do PIS e da COFINS e o Regime Jurídico da Não-cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de terem sido fartas e profundas as manifestações doutrinárias, a previsão constitucional e o exercício da competência tributária da União em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL CURITIBA 2003 2 ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de…

histórica e jurídica no Brasil e no Mundo. No segundo capítulo tratamos do princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações jurídicas. No capítulo seguinte o princípio da igualdade, o liberalismo, o capitalismo, o estado social, a democracia e a concepção formal e material da igualdade são aprofundadas. No último capítulo, falamos das ações afirmativas, origem, objetivos e compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Como exemplos de medidas afirmativas, citamos…