Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre os participantes. No entanto, a lei complementar nº 123, de…

1988. No segundo capítulo, são analisadas as diretrizes constitucionais que orientam a intervenção do Estado na Economia, enfatizando: (i) A relação entre Direito e Economia; (ii) As diretrizes Constitucionais à Economia e ao Estado e (iii) Os princípios da Ordem Econômica na Constituição. O terceiro capítulo trata-se da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, autorizada na Constituição, abordando: (i) A exploração de atividade econômica pelo Estado para desenvolver…

melhoria na educação, na saúde; mas, porém, pouco é efetivamente cumprido. A população se diz não representada pelos políticos que elegeram, e, assim, cada vez mais se sente impotente, já que esses funcionários públicos se valem de instrumentos jurídicos, econômicos e políticos que acabam legitimando sua conduta (ou não conduta) contrária ao próprio interesse público. Assim a carreira política mostra-se completamente desacreditada. Há uma desconfiança prévia (que não deveria…

ESTUDO SOBRE AS ORIGENS DO PROCESSO INTRODUÇÃO – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL O direito processual é ramo do direito público, logo tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que estabelece alguns princípios processuais. A doutrina moderna tem enfatizado a análise da ordem processual à luz da Constituição, apontando para o estudo dos institutos processuais no sistema unitário do ordenamento e não mais na esfera fechada do processo. A

• Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. Em observância ao princípio…

constitucionais na ação fiscalizadora de trânsito, o valor de multas aplicadas deveriam ser destinados a um fundo para ser repartido com entidades filatrópicas e sob fiscalização do Ministério Público. Na peça de defesa abaixo, se tem, fundamentos jurídicos que devem ser contrapostos à prática autoritária que vem sendo a rotina das administrações federais, estaduais e municipais que cuidam da fiscalização de transito. ----------------------------------------------- PARA…

processo civil PROCESSO CIVIL: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ALUNO: HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS ORIENTADORA: MARIA TEREZINHA ANTONIAZZI Resumo. Neste presente estudo, busca-se examinar dentro dos juizados, um importante princípio processual, e constitucional, que é o devido processo legal, princípio este existente em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º ao estabelecer que ninguém…

1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicas, juntamente com as regras. Essa classificação, contudo, nem sempre foi aceita pela ciência jurídica. O doutrinador Luiz Roberto BARROSO ensina que, com a superação do Jusnaturalismo (corrente filosófica que defendia a existência…

constitucionais na ação fiscalizadora de trânsito, o valor de multas aplicadas deveriam ser destinados a um fundo para ser repartido com entidades filatrópicas e sob fiscalização do Ministério Público. Na peça de defesa abaixo, se tem, fundamentos jurídicos que devem ser contrapostos à prática autoritária que vem sendo a rotina das administrações federais, estaduais e municipais que cuidam da fiscalização de transito. ----------------------------------------------- PARA…

seriam preço público, isto é, o que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, cobrariam em retorno a um serviço público prestado. Essas lições, embora valiosas, não são suficientes para que se aparte, de maneira segura, o regime jurídico entre um e outro instituto. De fato, é comum nos depararmos com dúvidas a respeito, por exemplo, da classificação da conta de energia elétrica, ou o da passagem de ônibus. Deveras, mesmo na doutrina parece haver confusão generalizada…