Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

DISCIPLINA: Direito Administrativo 1 Professor Doutor Gustavo Justino de Oliveira Aula 01 – LICITAÇÕES Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Princípios; 2.1. Formalidade; 2.2 Igualdade; 2.3. Sigilo na apresentação das propostas; 2.4. Vinculação ao Instrumento Convocatório; 2.5. Julgamento Objetivo; 2.6, Adjudicação obrigatória; 2.7. Economicidade; 2.8 Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação;…

PARECER JURÍDICO O Superintendente da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA solicitou a este Departamento Jurídico, através do procurador que esta subscreve a elaboração de parecer jurídico acerca da possibilidade contratação de profissional artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo para realizar a Produção Artística de Diversos Shows a serem realizados nos dias 25 a 28 de setembro de 2014 no Parque de Exposições. 1 – DOS FATOS Segundo informações repassadas

1 INTRODUÇÃO. Em razão da introdução, no ordenamento jurídico pátrio, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal. Constatou-se a escassez de material a respeito do tema, em virtude da sua recente promulgação, apesar de terem sido encontradas referências a respeito de legislações

Resumo do conteúdo de direito administrativo Gustavo H A O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Embora ambos os direitos sejam divididos suas competências segue um critério de entendimento jurídico que é o critério das posições dos sujeitos, seguindo esse critério o direito publico distingue-se do direito privado pelo fato de, no direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances".…

ATPS de Penal Passo 1 (Equipe) Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: b) Princípio da insignificância ou da bagatela. Passo 2 (Equipe) Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1 • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas

Aluno: Bruno Lopes da Silva Turma: 2º MA – Sala B25 1 – Em relação aos Princípios Fundamentais, exponha e explique os fundamentos e objetivos do Brasil. Os fundamentos da República são o alicerce de toda a estrutura normativa brasileira, sendo eles a soberania, que diz respeito à insubordinação à qualquer outro tipo de norma ou Estado; a cidadania que abrange o direito de escolher os representantes políticos e também de ser um deles (votar e ser votado); a dignidade da pessoa humana,…

agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos nesse período, ou em relação aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influencia na sua lisura. A princípio é muito obvio que não se possa usar da máquina pública de recursos públicos de servidores públicos em benefício de uma campanha que se tenha que vedar, apenar sanções severas, mas a nossa realidade, nosso cotidiano lamentavelmente…

Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos…

INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em algum momento. Essa…