Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

INTRODUÇÃO. Ainda que em sua “colméia”, nos corações humanos não reinará a paz, seus detentores, mediante uma ficção chamada de Estado, não cessam na busca pela harmonia intersubjetiva. Destarte, é o Estado uma criação humana. Nos dizeres de CELSO RIBEIRO BASTOS, “O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem. Pode-se até mesmo dizer que ele é sinal de um alto estágio de civilização.” [1] Antes de tudo o Estado é algo pensado: “… o Estado é um esquema…

educação física no que tange à suas Competências (lei 9.696/98, artigo 3º). 4.2 Ofensa aos Direitos Fundamentais da Igualdade perante a lei, do livre exercício da profissão e ao Princípio da Legalidade. Os atos praticados pela autoridade ora Impetrada, ofendem claramente os direitos fundamentais da igualdade perante a lei, do livre exercício da profissão e o Princípio da Legalidade, senão vejamos: A Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, diz que: “Todos são iguais…

tempo e no espaço e por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2.…

melhor dentre as apresentadas. É um processo administrativo em que a Administração Pública escolherá a proposta mais vantajosa, seguindo os princípios constitucionais e a legislação própria (Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993). Esse procedimento tem como objetivo garantir a moralidade e transparência dos atos administrativos, e oferecer condições de igualdade aos particulares que desejam prestar serviços, comprar ou vender bens ao Poder Público. Para que ocorra a licitação,…

compreender inúmeros princípios e regras aos quais os órgãos da Administração estão sujeitos. Ademais, o Direito Administrativo traz a compreensão sobre quem são os agentes públicos, as pessoas jurídicas administrativas, além das pessoas jurídicas que atuam em nome da Administração Pública. Tal estudo permite, enfim, que o acadêmico da disciplina, bem como qualquer cidadão, possa exercer melhor controle sobre os entes Estatais e suas atividades. Ementa da Disciplina: Conceito e…

Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da Administração…

(Nota) Bauru/SP, ___ de __________ de 2010. A todos os que lutam pela igualdade e pela justiça social, em qualquer lugar do mundo. AGRADECIMENTOS Com certeza muitas pessoas contribuíram para a realização deste trabalho, mesmo as que aqui não tiverem o nome declinado, recebam o meu Muito Obrigado! Agradeço a DEUS pela oportunidade que recebi para realizar este trabalho. Agradeço aos meus pais, Otaviano Antônio Augusto e Maria Antônia Augusta, que não tiveram oportunidade de…

Principio da proporcionalidade versus razoabilidade Diego Bruno de Souza Pires Resumo: Apresentamos uma nova perspectiva de princípios, frente às mudanças provenientes das relações internacionais e dos conflitos jurídico-político proveniente das transformações da racionalidade jurídica e da rápida dinâmica necessária a atender as demandas dos problemas pós-nacionais.Embora trabalhemos sob a perspectiva amplíssima dos princípios, proporemos uma analise superficial sobre os…

o rei. Aquele que está no poder (rei, buda). Quando se encerra a revolução francesa isso não tem mais vez. Aqui a quem pertence o poder é o POVO. Um dos elementos fundamentais para isso acontecer é essa ordem social está assentada num modelo jurídico. Jurídico assentado a legalidade/lei. O juiz é apenas a boca que pronuncia a letra da lei. O juiz não aplica o direito, apenas a lei que se aplica o direito. Esse estado vem dentro do contexto ideológico, que gera tbm repercussão na adm…

efetividade dos direitos sociais – 3. O princípio do mínimo existencial – 4. O princípio da reserva do possível – 5. Direito social à educação – 6. Conclusão. Resumo Este trabalho tem a intenção de fazer uma breve análise da ordem social e dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, em especial, o direito à educação, e os problemas de sua efetivação diante da cláusula da reserva do possível. Objetiva, ainda, discutir o princípio do mínimo existencial e…