Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

Princípiosconstitucionais. 3.1 – Princípio da legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 –Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípioda eficiência. 4 – Princípios da atividade notarial. 4.1 - A fé pública notarial. 4.2 –Forma. 4.3 – Autenticação. 5 – Princípios da atividade registral. 5.1 – Princípio deinscrição. 5.2 – Princípio da publicidade registral. 5.3 – Princípio da presunção e fépública registral. 5.4 – Princípio da prioridade.…

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (..) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

abordado sobre as diferenças do cargo de confiança da função de confiança. Apresenta-se o conceito de inconstitucionalidade, demonstrando na sequência que a Lei instituída pela Administração Municipal aos servidores da Guarda Municipal, afronta o Princípio da isonomia prescrita na Constituição Federal, privando o servidor de um direito que a lei 10.812/2011 em seu artigo 2º, § 1º, lhe faculta. Palavra-chave: Inconstitucionalidade, Função de confiança, Remuneração, Guarda Municipal …

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FACULDADE DE DIREITO – CENTRO RENATO DOS SANTOS MENDES INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POS MORTEM NO ÂMBITO JURÍDICO. Profª. Maria Regina Fernandes Rio de Janeiro 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................02 1 PLANEJAMENTO FAMIILIAR.. ........................................................................03 2 DIREITO DE FILIAÇÃO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.......

Seu Futuro é o Nosso Presente! NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Regras Formalmente Constitucionais – são todas as normas contidas no texto constitucional. Ex.: Artigo 182 da CF de 1980. 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, estados

menos a estranheza, em relação aos estrangeiros. A chegada de um estranho em determinadas comunidades pode ser considerada como a quebra da ordem social ou sobrenatural. ALTERIDADE - ter consciência e aceitar que somos diferentes - proporciona a igualdade (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam) - não incidência de preconceitos – estereótipos (classificação, julgamentos, rótulos discriminatórios) Nós Outros …

norma. A força normativa da Constituição refere-se à efetividade plena das normas contidas na Carta Magna de um Estado. Tal princípio foi vislumbrado por Konrad Hesse, que afirmava que toda norma Constitucional deve ser revestida de um mínimo de eficácia, sob pena de figurar “letra morta em papel”. Hesse afirma que a Constituição não configura apenas o “ser” (os princípios basilares que determinam a formação do Estado), mas um dever ser, ou seja, a Constituição deve incorporar em seu…

relações sociais ou gerais”. Assim, surgem os direitos dos trabalhadores, dos inquilinos, dos consumidores, dos idosos. Nessa nova geração, o Estado ganha novo papel, o de agir, de assegurar e garantir a igualdade entre as pessoas, e por isso esses direitos também são denominados de direitos de igualdade. Eles são “animados pelo propósito de reduzir material e concretamente as desigualdades sociais e econômicas até então existentes, que debilitavam a dignidade humana”. TERCEIRA…

Caso 1: Utiliza-se do principio da isonomia presente no art. 5° CF/88 caput,onde trata a todos com igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, entre outros artigos que são distribuídos pelo ordenamento. Caso 2: A razão é assistida ao Estado. Houve um simples erro material na redação, o que não implicou em novo critério de aplicação. A adminstração pública pode corrigir seus próprios atos e publicar a errata no diário oficial do Estado. O texto adiante foi retirado da página 25 da…

responsabilidade do Estado por condutas omissivas que geraram danos. Por fim, traça algumas considerações sobre a responsabilidade civil privada e geral, uma vez que a responsabilidade do Estado é responsabilidade civil, à qual são aplicados, todavia, princípios peculiares. PALAVRAS-CHAVE Omissão; conduta; novo Código Civil; responsabilidade civil – Estado; Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 23, p. 45-59, out./dez. 2003 45 N 1 A…