Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais. Algumas obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de…

extirpada do mundo jurídico pelo Poder Judiciário. Com efeito, o impetrante, tempestivamente ingressou com um recurso administrativo, visando a reforma do ato impugnado, sendo este indeferido pelas autoridades coatoras (Edital Conjunto SMA/GM-RIO Nº 198, de 22 de agosto de 2013), nesta oportunidade foi argumentado por este causídico que o edital criou uma restrição aonde a lei na restringiu configurando assim uma violação ao princípio basilar da Administração Pública, qual seja o…

tange as diferentes espécies de remuneração dos serviços públicos. Palavras-chaves: Serviço Público, Fornecedor, Consumidor. Sumário: Introdução; 1. Desenvolvimento do Estado e o Conceito de Serviços Públicos; 2. Da relação de Consumo; 2.1. Os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Vulnerabilidade do Consumidor; 2.2. Dos Elementos da Relação de Consumo; 3. O Código de Defesa do Consumidor Aplicado aos Serviços Públicos; 3.1. Os Serviços Públicos e as suas Remunerações; 3.2. O Usuário e…

propiciar sejam elas tomadas em seu conjunto e em harmonia com todo o ordenamento jurídico, presidido pela Constituição. Defende a responsabilidade objetiva do Estado, portanto sem a exigência da caracterização da culpa do agente para o reconhecimento do dever de indenizar, conclusão a que chega após examinar a necessidade de interpretar o aludido artigo do novo Código Civil à luz da Constituição de 1988, cujos princípios passaram a permear o Direito Civil. PALAVRAS-CHAVE Estado;…

histórico”.2 A Organização das Nações Unidas (ONU), entidade maior de agregação dos povos, consigna, no preâmbulo da Carta que a instituiu em 1946, a reafirmação de fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e valor do ser humano, bem como na igualdade de direitos de homens e mulheres. O art. 13 dessa emblemática Carta preceitua, outrossim, que a Assembleia Geral fará estudos a fim de “favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de…

caótica: o Direito Administrativo é apenas o estudo de leis. Essa T. não foi adotada no Brasil, pois a lei não é a única fonte do direito administrativo. A doutrina brasileira reconhece o estudo das leis, mas somadas à analise dos princípios. Com base nesse binômio: princípio + lei. Surgiram várias teorias. Veja: Escola do serviço público: o Direito Administrativo estuda todo serviço prestado pelo Estado. Não foi adotada pelo Brasil. O direito administrativo não estuda o serviço…

Atos Administrativos e seus Princípios Constitucionais; TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO Conceitos ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente; Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir consequências jurídicas. Ato Jurídico: é uma…

Columbia-NY, EUA. Membro do Ministério Público Federal (RJ). Autor das obras «La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien», editada pela Librairie Générale de Droit et Jurisprudence(LGDJ), Paris, 1994; e «Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade», Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2001. E-mail: j.barbosagomes@openlink.com.br 2 As proposições legislativas a que nos referimos vão desde o Projeto de Lei apresentado pelo Senador José Sarney, que reserva aos…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL “Solução de Conflitos entre Princípios” Professor Orientador: Luiz Alberto Blanchet Monitor: Luciano Bernart Alessandra Ferreira Martins André Carias de Araújo Eliane Saldan Fernando José Breda Pessoa Marcelo Paiva dos Santos Patrick Roberto Gasparetto 1. Introdução 2. Conceito, Dimensão e Peso dos Princípios Constitucionais 3. Análise de Casos Concretos 3.1. As liberdades de expressão e informação versus a preservação da própria imagem,…

Apresentação do Conteúdo Programático  avaliações  Bibliografia: Bibliografia básica CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. rev., ampl e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. MELLO, Celso Antônio Bandeira…