Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

tratamento discriminatório dispensado à pessoa com deficiência e da necessidade da adoção de políticas públicas que assegurem a concretização dos direitos fundamentais garantidores de condições de vida minimamente dignas, como expressão do princípio da igualdade e exercício da cidadania. Examinar-se-á a forma como o Estado age ante os interesses das pessoas com deficiência e propõe-se maior prestígio às normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana. 2. JUSTIFICATIVA:

Jesus da Costa Barros Eficácia dos princípios penais constitucionais Marcio Aleandro Correia Teixeira, Rute de Jesus da Costa Barros Resumo: Este artigo científico versa sobre os Princípios Penais Constitucionais que são os elementos vitais do Direito Penal, servem como ponto de partida no auxílio ao entendimento do instituto penal e traçam as suas regras e a própria razão fundamental. Pontua-se que o Direito Penal é construído com base em princípios constitucionais, os quais…

CONFRONTO ENTRE LEIS E PRINCÍPIOS Quando há uma antonímia, ou seja, um conflito de regras, a solução apresentada pelo sistema jurídico se espelha na invalidação de uma delas, eliminando-a do mundo jurídico. Em suma, ou a regra tem aplicação, ou não tem. Não existe um meio termo. Repita-se: ou é aplicada, ou não é. Dessa forma, “o conflito de regras deve ser resolvido através da aplicação de critérios que levem à eliminação de uma das duas regras aplicáveis ao caso concreto e à…

da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO As funções do Estado O exercício da função administrativa é responsabilidade do Direito Administrativo, que, por sua vez, faz parte do direito público. Com isso, pode-se falar que esta função pública é exercida quando se cumpre o dever de alcançar os interesses coletivos através de poderes delegados pela ordem jurídica. Pode-se falar que o Estado tem três funções, sendo elas a legislativa, a executiva e a jurisdicional.…

Karina Aparecida Marini Ribeiro OAB/SC 28035 LIMITES NA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO PROTETOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE AS PARTES RESUMO; O presente debate teórico se instala quando a jurisdição trabalhista relativiza normas constitucionais de processo, e mesmo da teoria geral do processo, aplicando no âmbito do direito processual trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, criando um grande desequilíbrio na atuação das partes dentro do processo.

dos direitos sociais no Brasil: reflexos no acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho; 3. Conclusões; 4. Referências Bibliográficas. Resumo: o presente artigo busca analisar, à luz dos princípios constitucionais, em especial o da igualdade, a acessibilidade dos deficientes físicos no mercado de trabalho por meio de cotas, averiguando os méritos e incongruências da legislação pátria regente. Para tanto, será desenvolvido um conceito de deficiência…

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Inicialmente vale aqui tentar demonstrar o que seria dignidade. Encontram-se alguns significados, sendo eles: respeitabilidade, autoridade moral, honra, decência, honestidade, etc. Todavia não são apenas essas as características englobadas pelo princípio em questão, pois, o conceito de dignidade humana é de imensa complexidade, dada sua grandeza. Alexandre de Moraes a conceitua da seguinte forma: A dignidade da pessoa humana é um valor

legislatura como princípio de interpretação Como é sabido, modernamente tem-se emprestado aos preceitos constitucionais um peso nunca antes atribuído. Hoje a Constituição envolve todo o ordenamento jurídico com um emaranhado de valores por ela defendido, resultando praticamente inconcebível qualquer tentativa de oposição. No estágio atual de aplicação das normas infraconstitucionais, toda interpretação que se pretenda válida deve ter como paradigma os direitos fundamentais e os…

DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.3ª Edição, atualizada, 15ª tiragem. Malheiros Editores. I. INTRODUÇÃO Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio são se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. A Lei não deve…