Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

de determinados temas que decorrem diretamente do princípio da ampla defesa e do contraditório, na medida em que, este direito constitucional e individual é marca principal do devido processo legal (due process of law) É marcante em nosso Texto Supremo a preocupação com os direitos individuais dos cidadãos, como, por exemplo, o princípio da igualdade e o seu corolário inserto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, o princípio da ampla defesa e do contraditório, e…

As prerrogativas processuais da fazenda pública em face do princípio constitucional da igualdade Othoniel Alves de Oliveira Resumo: A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível o respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo…

individual. Neste sentido valorizou-se o individualismo que percebe o homem enquanto ser social, independentemente de qualquer variável externa (política, social, religiosa, etc), ser dotado da subjetividade singular que deve ser respeitada. Para Celso Lafer, os “Direitos Humanos provém de uma elaboração no campo dos valores, derivada da percepção de um comum universal nas formas de conceber a vida em sociedade que ultrapassa as concepções tradicionais de interesses de soberania,…

não criam delitos, pois há o princípio da reserva lega. Servem, apenas, para integrar a lei penal. Ex: se uma garota for à praia com um biquíni extremamente curto, por nada responderá, pois se está diante de um insignificante jurídico. Mas pergunto, e se essa garota entrar com essa mesma vestimenta em um Tribunal? Provavelmente enfrentará problemas. - Princípios gerais do direito: São premissas éticas extraídas da lei, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico para melhor…

DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE HUMANA, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE PAULO RIBAS TAQUES Artigo Científico submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, para o Curso de Mestrado Acadêmico em Ciência Jurídica, como requisito de avaliação da disciplina Teoria dos Princípios Constitucionais, ministrada pelo Professor Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho. Guarapuava - PR 2013 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE HUMANA, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO São regras e vetores que apontam diretrizes a serem seguidas pelos aplicadores da lei. Princípios constitucionais administrativos: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio da Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção…

clara relação de submissão. Aqui tem-se a origem do Estado moderno: poder soberano dentro de um território, que sujeita os demais – normas ligadas ao poder político. Todavia, o poder soberano não encontra limitações nem interna nem externamente. Princípio que rege o período: ninguém poderia ser obrigado a obedecer a si próprio. Normas que explicitam o poder político: 1) O Estado é criador da norma jurídica, mas não se submete à ela. 2) O Estado, e portanto o soberano, não…

das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade Extinção dos Contratos Administrativos Constituição da República Federativa do Brasil A Nova Etapa da Reforma do CPC Código Civil e Legislação Civil em Vigor Novo Curso de Direito Civil Jurisprudência e…

estrito. Explica que, em sentido amplo, “tanto significa a situação jurídica em que alguém se encontra de ter de indenizar outrem quanto a própria obrigação decorrente dessa situação”, ou, ainda, “o instituto jurídico formado pelo conjunto de normas e princípios que disciplinam o nascimento, conteúdo e cumprimento de tal obrigação”. Já em sentido estrito, assinala “o específico dever de indenizar nascido do fato lesivo imputável a determinada pessoa”. Especialmente sobre a…

Administrativo. 2) Objeto e conceito do Direito Administrativo. 3) Administração Pública nos sentidos subjetivo e objetivo. 4) As mutações do Direito Administrativo (a amplitude da atividade administrativa). 5) O regime jurídico administrativo (regras e princípios administrativos): princípios constitucionais e infraconstitucionais da administração pública. 1) A EVOLUÇÃO DO ESTADO E O CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. “Onde há a Sociedade, aí estará o…