Contestação Usucapião Bem Publico

declaração na petição inicial da espécie de usucapião postulada (extraordinário, ordinário, especial urbano, especial rural, indígena ou coletivo); b) em havendo requerente casado, se também faz parte do pólo ativo da demanda seu cônjuge (artigo 10 do Código de Processo Civil); c) se a ação foi proposta no foro da situação do imóvel; d) se a parte autora requereu a citação: i) pessoal daquele cujo nome figura como ultimo proprietário do imóvel do Registro de Imóveis, bem como de seu…

POSSESSÓRIAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÍPICAS: São aquelas ações que podem ter como fundamento a posse, mas não somente ela, podendo invocar a propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.…

cidade Os Planos Diretores devem ter a participação da população e de associações representativas tanto na elaboração e votação, quanto na implementação e gestão de decisões. Portanto, o Plano é um espaço de debate entre os cidadãos e o Poder Público, que deve sempre consultar os moradores a respeito de possíveis intervenções no território. As operações urbanas regulamentam os projetos a serem realizados e que podem transformar significativamente as áreas próximas ao mesmo, sendo…

Marília – Univem. Ao amigo e “irmão” Marcelo Gazzi Taddei pelo incentivo na elaboração do presente trabalho. À Universidade Estadual Paulista/Franca-SP minha segunda casa. EPÍGRAFE Estou farto do lirismo comedido Do lirismo bem comportado Do lirismo funcionário público com livro de ponto expediente protocolo e manifestações de apreço ao Sr. diretor. Estou farto do lirismo que pára e vai averiguar no dicionário o cunho vernáculo de um vocábulo Abaixo os puristas. Todas as…

Os Direitos Reais identificam relações entre pessoa e coisa, os direitos pessoais identificam relações entre pessoas. Características As normas de direitos reais têm caráter cogente, ou seja, de observância obrigatória, ganhando caráter público, podendo ser exigido contra todos. Princípios Fundamentais -Aderência ou especialização: O direito real surge da relação da pessoa com a coisa sem a necessidade da intervenção de um terceiro, dispõe o art. 1228 C.C. que o…

Inexistência de tríplice identidade e, portanto, de coisa julgada. - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de considerar que não há identidade entre uma ação de dissolução de união estável, com a consequente partilha dos bens, e uma ação pela qual se pleiteia indenização pelos serviços prestados pela companheira ao companheiro na vigência da referida união. Precedentes. - Hipótese, ademais, em que são diversos, tanto os fundamentos jurídicos do pedido

Objetivo dos procedimentos especiais: - Simplificação e agilização dos trâmites processuais por meio de expedientes como a da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; - Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; - Explicitação dos requisitos materiais processuais para que o procedimento especial seja utilizado. ------------------------------------------------- Capítulo 2 Ação de Consignação em Pagamento (mora do credor, o devedor…

-Administração Direta e Indireta -Poderes da Administração -Agentes Públicos: pessoas que trabalham na Administração Pública -Controle da Administração -Serviços Públicos -Responsabilidade Civil do Estado -Improbidade Administrativa  desonestidade - ex: peculato PECULATO “Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança pública.…

sem que o mesmo fosse ouvido. QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação. b) a ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.Art. 922 CPC c) quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o…

opostos. É distribuída por dependência ( 253, CPC ), e autuada em apenso aos autos principais. A citação dos opostos é feita na pessoa de seus advogados, e a resposta dos opostos poderá ser deduzida, no prazo comum de 15 dias, por meio de contestação, reconvenção ou exceção. Se o réu da ação principal for revel, a citação da oposição será feita pessoalmente (57, par. único, CPC). No momento oportuno, o juiz profere uma única sentença, decidindo primeiro a oposição e depois a…