Contestação Usucapião Bem Publico

quem quer que injustamente a possua ou detenha. Entretanto desde os direitos Romanos, podemos ver que é passível de intervenção do Estado se ocorrer interesso publico. Assim podemos ver que a Desapropriação, que é um instituto de Direito Administrativo, nada mais é que uma das modalidades de intervenção na propriedade por parte do Poder Público, e que se revela como a forma mais drástica de intervenção, haja vista consistir em privar alguém da propriedade, (ou seja, tirar a propriedade…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

GENERALIDADES SOBRE A POSSE Direito das coisas Conceito Direito das coisas e o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Conteúdo O CC divide a matéria em duas partes: posse e direitos reais, dedicando, nesta ultima, títulos específicos a propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. Direito real e direito pessoal Conceito a) direito real e o…

locador não o procuraram para continuar de fato a relação ex locato. Em 2002 após ter construído duas acessões no imóvel, Paulo ajuíza a ação de usucapião pleiteando o reconhecimento da propriedade do referido bem. Citado o espólio de José por Edital, assim como após o preenchimento de todos os requisitos formais da referida ação, o órgão do Ministério Público opina desfavoravelmente, tendo em vista que ninguém pode modificar unilateralmente o título de sua apropriação e, desta…

a efetivade da tutela jurisdicional.- Elucidar o processo cautelar, em suas diversas fases, para caminhar com o aluno na formatação do processo sincrético.- Analisar as principais ações de jurisdição contenciosa que utilizam procedimento especial, bem como, a jurisdição voluntária e seu procedimento. | CONTEÚDO PROGRAMÁTICO | ITEM | EMENTA | CONTEÚDO | 1 | Medidas cautelares no Processo Civil - Divisão das cautelares - Especificidade da cautelar - Tutela cautelar e tutela…

Previsão da usucapião como um dos meios de sua aquisição. Vale dizer que a usucapião não atinge somente a propriedade, mas também outros direitos reais, caso das servidões (art. 1.379 do CC). g) Suposta obediência a um rol taxativo (numerus clausus) de institutos, previstos em lei, o que consagra o princípio da tipicidade dos direitos reais. h) Regência pelo princípio da publicidade dos atos, o que se dá pela entrega da coisa ou tradição (no caso de bens móveis) e pelo registro (no…

OBRIGAÇAO POR FORÇA DE DEPOSITO JUDICIAL DO BEM (DINHEIRO OU COISA, BEM MOVEL OU IMOVEL. NJ PORCESSO DE CONHECIMENTO, A NATUREZA DE TAL SETENÇA É DECLARATORIA DESDE QUE A OBRIGAÇAO SERA EXTINTA. POSSIBILIDADES PARA APLICAÇAO DA CONSIGNAÇAO ART335 CC I- DUVIDA PORTAVEL ( DEVEDOR TINHA QUE ENTREGAR E O CREDOR NÃO RECEBERU) II- DUVIDA QUESIVEL CREDOR TINHA QUE BUSCAR III- ....TRANSCREVER TERMINOLOGIA CONSIGNANTE –DEVEDOR, CONSIGNATARIO—CREDOR, CONSIGNADOR—BEM. COMPETENCIA: 891 CPC,…

VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO FELIPE FIGUEIREDO GONÇALVES DA SILVA A POSSE DE BENS PÚBLICOS: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça SÃO PAULO 2011 FELIPE FIGUEIREDO GONÇALVES DA SILVA A POSSE DE BENS PÚBLICOS: revisão crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Monografia apresentada à Escola de Direito de São…

COMPOSSE Consiste na situação excepcional em que 2 ou mais pessoas exercem a posse sob um bem comum. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. É O QUE SUCEDE COM ADQUIRENTE DE COISA COMUM, COM MARIDO E MULHER EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS OU COM COERDEIROS ANTES DA PARTILHA. COMO A POSSE É EXTERIORIZAÇÃO DO DOMÍNIO, ADMITE-SE A COMPOSSE EM TODOS OS

ordem e justiça e respeito a esta profissão tão importante para a defesa dos direitos humanos e vida Pública. RESUMO: Este artigo tem o escopo de discutir os efeitos jurídicos dos diversos tipos de ocupações de terras, bem como sua implicação na organização e política agrária brasi¬leira. A importância do tema é confirmada pelos inúmeros processos judiciais em andamento, questionando a validade do ato e assentamento necessário. Como a eficácia do…