Contestação Usucapião Bem Publico

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil

identidade, CPF, domiciliado em Tocantins e residente na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, vem, por seu advogado abaixo firmado, com escritório situado à Rua..., para fins do art. 39, I, do CPC, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO pelo Rito Sumárito, em face CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, identidade, inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., pelos fatos e fundamentos que seguem. I – PRIORIDADE…

(apud DINIZ, MARIA HELENA, 2010, p. 023): “(...) para que os bens possa ser considerados como objeto do direito precisão ter os seguintes pressupostas: a) devem ser representados por um objeto capaz de satisfazer um interesse econômico; b) devem ser suscetíveis de gestão econômica autônoma ; e c) devem ter capacidade para ser objeto de uma subordinação jurídica.”1 2. Explique a seguinte afirmação: “Importam aos direitos reais os bens materiais ou imateriais suscetíveis de…

(TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS) E USUCAPIÃO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Kleber Araújo Valença . Aracaju 2010 RENATA BARRETO VASCONCELOS ANÁLISE JURÍDICA DOS INSTITUTOS ENFITEUSE (TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS) E USUCAPIÃO

eu posso muito bem executá-lo para que o banco deposite aquele dinheiro. Então aquilo é uma obrigação de fazer, não fazer, dar, pagar quantia. A execução especial nós temos o: 1º que é no caso de pensão alimentícia, caso o devedor ele não pague aquela prestação, execução alimentícia, ele vai preso é um modo de coação. 2º é a execução fiscal, que é aquela em que voce vai satisfazer o tributo da união. 3º é o precatório, o precatório é que voce não pode penhorar os bens públicos, voce…

judicial que pode, em certos casos, ser iniciado de ofício pelo juiz sem caracterizar violação ao princípio da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex oficio): A) inventário; B) execução de obrigação de fazer; C) usucapião; D) Declaração de insolvência do devedor; E) remissão de bens do devedor EXERCÍCIO Nº 2 2. Em Processo Civil, capacidade postulatória é: A) A plena capacidade civil; B) A plena capacidade de uma pessoa de estar em juizo; C) A capacidade deferida…

alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II- Documentos essenciais: Certidão de nascimento dos menores Comprovação de paternidade no caso de idosos Comprovante de gastos para pedir o…

eleitos anualmente: cônsules (chefiavam o exercito, presidiam o senado e os comícios), pretores (são os mais importantes porque cuidavam das questões da justiça), edis (cuidavam da cidade, pavimentação, etc.), questores (cuidavam do dinheiro público) e censores (eram responsáveis pelo censo). - extraordinários: que só eram eleitos quando havia necessidade. O Senado era vitalício e cuidava das questões externas. ●Império (27 a.c. até a morte de Justiniano em 566 d.c): quem…

qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga as partes reciprocamente, ocorrendo a transmissao do domínio com a tradiçao (para bens móveis, artigo 1.267,…

Constituição de 1988, em seu artigo 156, inciso II, atribuiu competência aos Municípios para instituírem imposto sobre a transmissão, por ato oneroso, inter vivos de bens imóveis e de direitos reais, salvo os de garantia. Verifica-se, assim, que somente ocorrerá o fato gerador do imposto em tela, quando houver transmissão voluntária do bem (tal como definido no Código Civil), o que ocorre tão-somente na aquisição derivada da propriedade, por exemplo, na compra e venda. A aquisição da…