Contestação Usucapião Bem Publico

desapropriação; função social; inconstitucionalidade; usucapião; perda; posse; propriedade. I- Introdução A posse é instituto anterior ao surgimento da propriedade, inclusive do direito. A criação do instituto da propriedade trouxe aos donos dos imóveis uma garantia de riqueza e poder. Contudo, esse entendimento de que a propriedade é um direito absoluto, veio se desfacelando, e o seu exercício passou a visar sua função social, atendendo ao bem estar da coletividade. Assim, a…

extinguindo direitos. Os fatos jurídicos em sentido estrito podem ser classificados quanto à sua normalidade em: ordinários, como morte, nascimento, maioridade, menoridade, aluvião, avulsão, álveo abandonado, decurso do tempo (termo final, inicial, usucapião, prescrição e decadência); e extraordinários, como o caso fortuito e a força maior. Dentre todos esses fatos jurídicos stricto sensu sobreleva em importância o decurso do tempo, principalmente no que concerne à prescrição e à…

última definição são efeitos da posse. a) Em relação a defesa da posse pelas ações possessórias; b) Em relação aos frutos; c) Em relação a perda ou deteriorização da coisa possuída d) Em relação as benfeitorias e direito de retenção e) Em relação a usucapião f) Em relação ao ônus da prova compete ao adversário do possuidor g) Em relação ao uso e gozo enquanto durar. Os efeitos em RELAÇÃO AS AÇÕES POSSESSÓRIAS Os meios de defesa da posse são as ações possessórias (manutenção e…

detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de…

Diniz; Washington de Barros Monteiro Direito das Coisas, Arnold Walter Direito das Coisas, Carlos Roberto Gonçalves Código Civil Comentado, Ricardo Fiúza. Organograma: Parte Geral: Livro I: Pessoas (naturais, jurídicas, domicílio) Livro II: Bens Livro III: Fatos jurídicos Parte Especial: Livro I: Direito das Obrigações – Título VII (enriquecimento sem causa, art. 884); Título VIII (Títulos de crédito) Livro II: Direito de Empresa Livro III: Direito das Coisas: posse;…

Desapropriação da posse no direito brasileiro Jefferson Carús Guedes Advogado Professor da UNIPAR-PR Membro do Instituto dos Advogados do RS (Publicado na Revista Jurídica nº 266, p. 24) Sumário: 1 - Introdução; 2 - Desapropriação; 3 - Bens passíveis de desapropriação; 4 - Domínio ou propriedade e posse; 5 - Posse; 5.1 Posse como relação de fato ou relação de direito; 5.2 Posse como elemento destacável da propriedade; 6 - Desapropriação da posse; 6.1 Doutrina; 6.2 Jurisprudência;…

gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la …

LITIGIOSO PELOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. “Se o ocupando do imóvel tem consciência de que ele pertence à TERRACAP, não ignorando o vício ou obstáculo que o impede de adquirir o bem, os atos que sobre ele exerce configura detenção de má-fé e, por isso mesmo, não enseja a retenção por benfeitorias ou indenização, posto ser tais acréscimos realizados por conta e risco do detentor.” Apelação Cível nº 2006.007496-2 EMENTA:

originária a aquisição quando não houver transmissão de um sujeito para outro, ou quando a coisa nunca teve dono (é a primeira vez que aquele bem alguém adquire aquele bem, seja porque nunca teve dono ou quando a lei estabelece que é de forma originária. A vantagem da forma originária é a inexistência de quaisquer vícios). É o caso da acessão natural ou usucapião. Basta que o indivíduo, em dado momento, se aposse da coisa como se fosse dono. Será derivada a aquisição quando nasce de uma…

FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE AVARÉ – SP 2010 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000 – ESTATUTO DA CIDADE …