Contestação Oferecimento De Alimentos

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

(só neste caso e no 285-A). Quando a sentença indefere a inicial, o autor pode apelar. O juízo pode se retratar ou não. Caso não se retrate, a apelação é remetida diretamente ao Tribunal de Justiça, sem que seja citado o réu e, portanto, sem o oferecimento de contra-razões (não há, então, o contraditório). 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. Trata-se de caso de resolução antecipada contra a pretensão do autor. O requerido nem chega a ser citado. Requisitos:…

6º – 1ª parte – legitimidade ordinária – nome próprio, direito próprio. – 2ª parte – legitimidade extraordinária – nome próprio, direito alheio. Ex.: sindicato – CF/88 art. 5º, XXI. Obs.: Representação – numa ação de alimentos, o menor é representado por sua genitora – nome alheio, direito alheio. SUBSTITUTO PROCESSUAL ≠ SUCESSÃO PROCESSUAL Na substituição, o substituto age em nome próprio, mas na defesa de direito alheio (sindicato). Na Sucessão, o…

acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de…

autorizados para facilitar a concretização do direito a alimentos. São elas: - o desconto em folha de pagamento; - o desconto de renda; - a prisão civil. Cabe ao credor optar pelos meios mais adequados à satisfação de seu direito. Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente…

patrono, por renúncia, morte ou perda da capacidade postulatória, no momento da citação para a oposição, ou se o réu for revel na ação principal) – contestação no prazo comum (não incide a regra do art. 191) de 15 dias (art. 57) – reconhecimento do pedido por um dos opostos não prejudica o interesse do outro (art. 58) 1.1.7. Momento do oferecimento – antes de proferida sentença na ação principal – depois disso, o terceiro haverá que ajuizar ação autônoma – Antes de iniciada a audiência…

Alimentos Provisórios e Provisionais Sumário: Introdução; 1 Dos Alimentos, 1.1 Conceito, 1.2 Critério de Fixação, 1.5.1 Desde e até Quando são Devidos Alimentos; 4 Provisórios e Provisionais Diferenças e Semelhanças; 5 Pena de Prisão; 6 Da Revisão dos Alimentos Provisórios; 7 Alimentos no Código Civil de 2002; Conclusão; Jurisprudência; Referências Bibliográficas Introdução ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já…

95, do CPC (ações que versem sobre imóveis). Essa última é absoluta e não haverá prorrogação de competência, caso não haja impugnação e não pode haver convenção das partes em sentido contrário. É competência absoluta. O mesmo ocorre com a ação de alimentos. (art. 100, II, CPC) Critério funcional: Leva em consideração a função do órgão jurisdicional. (art. 93). As causas vão para o Tribunal porque é o órgão responsável por julgar os recursos. Primeiro grau – competência dos…

|CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§ | |AUDIÊNCIA PRELIMINAR | |(CONCILIAÇÃO) | |CPC | |Arts. 331,…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO Os QUESITOS e a indicação do assistente técnicos deve vir na inicial ou na contestação (art. 276 e 278 do CPC), sob pena de indeferimento. ESPÉCIES DE QUESITOS Perguntas pertinentes à perícia e que versem sobre pontos a serem esclarecidos. Será ADMITIDA no despacho que determinar a citação, quando requerida na inicial; ou na audiência de conciliação, quando requerida na contestação. Podem ser formulados até o ato da diligência, consequentemente não podem ser…