Contestação Oferecimento De Alimentos

processuais e honorários advocatícios), para fazer prova de seu direito se a consignação se fundar em dúvida sobre quem é o verdadeiro credor (art. 975, do antigo CC – que não tem correspondente no novo CC e art. 895, CPC) ou, ainda, para apresentar contestação/defesa. Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar…

Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar…

decisão quanto ao mérito (ou então, reconhecer a procedência do pedido ou ficar revel – arts. 319/322 do CPC.). Citado, pode o réu reconhecer a procedência do pedido, ficar revel ou responder. Se tomar por bem responder (via exceção, contestação ou reconvenção), deverá fazê-lo no prazo legal de quinze dias, no procedimento ordinário, contados: 1) Da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta (art. 241, I, do CPC.); 2) Da data da juntada aos…

efeito do cálculo da indenização para danos morais, faz-se a soma de doze prestações mensais considerando os 2/3 a serem destinados aos herdeiros, ou seja, 12 prestações de R$ 600,00, perfazendo um total de R$ 7.200,00 – art. 259, VI do CPC III) Alimentos – Pensão por morte – para fazer esse cálculo leva-se em consideração a duração provável da vida da vitima, calculada pelo IBGE, nesse caso para homens em 74 anos. Mauro tinha 35 anos na época do fato e pelos cálculos do IBGE deveria…

Procedimento .................................... 187 § 4a Valoração da prova antecipada ..................... 190 § 52 Destino dos autos ................................ 191 Capítulo XIV - Alimentos Provisionais § Ia Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 193 § 2a Distinção entre alimentos provisionais e provisórios . . . 197 § 3fl Procedimento .................................... 201 § 42 Duração da prestação alimentar provisional .......... 202 § 5a Execução…

Instrumento AI 249964820128260000 SP 0024996-48... Data de Publicação: 28/02/2012 Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS Ação de busca e apreensão ? Decisão de Primeiro Grau que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação de contestação, afirmando ser imprescindível o devido contraditório, além do fato de que a ré está em recuperação judicial Alegação de que estariam presentes todos os requisitos necessários ao deferimento da medida requerida, ainda mais…

insolvência: O Credor O Devedor O Espólio do devedor Há interesse do MP? Sim. O MP será ouvido sob pena de nulidade. Art. 246. O devedor será citado para embargar em 10 dias. Qual é a natureza desta defesa? (Art. 755). É a de verdadeira contestação, pois se estará na 1ª fase de conhecimento. Na defesa, o devedor poderá alegar as matérias do 475-L e do 745? Sim. Princípio da Eventualidade e da Concentração de Defesa. Pode o executado alegar que seu ativo é maior que…

pagamento de quantia certa, devem ser seguidos os demais artigos do capítulo, conforme orientação expressa do dispositivo legal. Já não é mais necessária a petição inicial do demandante vencedor, nem o despacho da inicial, a citação do executado, o oferecimento de embargos, dentre outras modificações estruturais. Nesse sentido, importante analisar o conceito de cumprimento da sentença. Para o professor Athos Gusmão Carneiro, membro da comissão que propôs a reforma, “a expressão ‘do…

a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial. Neste caso há uma inversão das partes, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente. O credor poderá, caso entenda necessário, defender-se por meio de contestação. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo extrajudicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ao devedor de título executivo extrajudicial, quando este quer ver seu débito quitado…

propositura da ação principal devendo a parte neste caso ajuizar a ação principal no prazo de 30 dias. Já quando consideradas incidentais serão oferecidas no curso do processo principal Por exemplo 1º- em uma ação de separação cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visita o pai subtrai as crianças logo é possível a medida cautelar de busca e apreensão no curso desta ação principal. 2º- encontrando-se a ação original ou ainda a ação principal em grau de recurso…