Contestação Obrigação

arcar com os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à desconsideração dos fatos e fundamentos passando-se a análise tão somente do pedido) ou constituir um advogado e responder a demanda (contestação, exceção e reconvenção) conforme melhor lhe servir. Reconhecer Juridicamente o Pedido implica na desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é…

de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que deve ser escrita e assinada por advogado habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art. 297 do CPC: Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada…

réu vir a responder aos fatos alegados pelo autor.É válido destacar que o fato da citação ser efetivada, não quer dizer que ele tenha o dever ou a obrigação de responder - há a faculdade de responder; caso não se defenda, arcará com as conseqüências da revelia. Então, uma vez citado, o réu poderá tomar as seguintes atitudes: 1) Responder por: Contestação, Exceção ou Reconvenção. (disposto no art 297, CPC) 2) Reconhecer juridicamente o pedido 3) pedir intervenção de terceiros 4)…

assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 19 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DEPÓSITO • Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário • Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:... II - o depósito do seu montante integral; 20 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  PRELIMINARES • Não há obrigação legal • Relevante citar: Impetração preventiva, competência, prazo de impetração, oferecimento de…

devedor, via de regra. Os modos de extinção podem ser diretos, quando ocorre a execução voluntaria da obrigação, ou indiretos, quando o pagamento não é extinto conforme o que foi previamente estabelecido, sendo o pagamento a principal forma de extinguir a obrigação de forma direta. Já na formas indireta temos a compensação, a confusão, a dação, a novação, a transação, dentre outras formas em que a obrigação é quitada, total ou parcial, de forma indireta. O principal objetivo deste…

oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Indaga-se: a) Qual o prazo para o oferecimento da contestação? Fundamente a resposta. Resposta: Tanto a contestação, quanto a reconvenção e exceção é de 15 dias conforme art. 297 do CPC. b) O prazo pra oferecimento da contestação é o procedimento deve ser feita por escrito? Justifique. Resposta: Conforme o mesmo artigo supracitado, no procedimento ordinário a…

DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE TAGUATINGA-DF. Processo nº: 2013.07.1.005749-0 Recorrente: Silvana Vieira Rodrigues Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A. SILVANA VIERA RODRIGUES, já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, por danos materiais e morais, que move contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93, por intermédio dos advogados do…

correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. b) O instrumento de transação referendado pelo ministério público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. c) A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. d) O credito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Considerando a ação de…

Comentários da Lei de Recuperação de Empresas e Falências Seção VI Do procedimento para decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Comentário: Trata-se da cessação, sem aparente motivo legal, de pagamento de títulos

move em face a XXXXXX, (agência xxxxx), apresenta sua IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados Preliminarmente, em sua contestação apresentada, aduz a Requerida, através de seus procuradores; Confirma a versão apresentada pelo Requerente em sua inicial, que após, este foi até a agência a fim de realizar o cancelamento do feito, cita por apenas por arrependimento (pág. 01 contestação), tal fato é de interpretação diversa do que ocorreu, o que…