Contestação Negativação

profissional na Rua do Ouro, nº 735, Centro, Tocantinópolis/TO, local onde recebe as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei 9.099/95 e demais pertinentes à matéria e Legislação em vigor, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação acima descrito, nos termos seguintes: Ingressa o requerente, com ação Obrigação de fazer c/c Danos Morais, decorrente de alegação de que o Reclamante que ficou impedido de realizar um consórcio de uma…

escrito, pois inexiste a necessidade do aviso de recebimento, de acordo com a lei de regência e entendimento do STJ. Nesse sentido a Súmula de número 404: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Comprovado como foi o envio da correspondência de comunicação ao endereço da consumidora pela certidão dos correios, assim não há que se falar em dano indenizável, data venia. Por…

exceção, que é o relatório, não exigido na sentença dos juizados. Valoração da sentença Fazer Sentença do caso da Contestação do caso: Francisco Antunes teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao credito a pedido a empresa Norte e Sul Empreendimentos LTDA, relativamente a uma duplicata vencida em 09/12/2011 no valor de R$ 50.000,00, paga em 09/01/2012, a ciência da negativação de seu nome se deu no dia 15/01/2012. Em 20/01/2012 Francisco iniciou a contratação de um serviço que lhe…

2009.010.576-6 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em desfavor de BANCO SAFRA S/A, em trâmite por esse D. Juízo e respectiva escrivania por intermédio de sua procuradora e advogada infra firmada vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, dentro do prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I -…

INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME SERVIDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS – PROCEDÊNCIA - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE – REVELIA - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO GERADO EM FUNÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MORAL INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM VENCIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DO CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO…

04499)”. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Em sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa-Ré, no sentido de sustar os efeitos da negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial. Ainda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o Autor, seja fixado o valor…

dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. Nos termos do Art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Assim sendo, tendo em vista a negativação indevida do nome da Autora, no SERASA EXPERIAN, sendo que houve o correto pagamento em dia da mensalidade de dezembro/2011, conforme documentos anexos, é cabível a presente ação para reparar os danos morais causados a Autora. A…

JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANALOGOS – SEMELHANTES . A jurisprudência atual vêm de entendendo, reiteradamente, que em casos como o presente, a obrigação de indenizar pelos abalos morais decorre do próprio ato de inscrição nos cadastros, ou seja, a própria negativação, ainda que não tenha trazido maiores prejuízos, já é suficiente para ensejar a obrigação de indenizar, como se colhe dos julgados abaixo: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA A PRAZO – PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE NA LOJA –…

pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização, que lhe move (NOME DO AUTOR), com amparo nas disposições do Capítulo II do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, bem como na Lei 9.099/95, pelas razões de…

no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede localizada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxx, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Conforme descreve o contestado, fez ele seguro de seu veíclo no dia 25/10/2012. Afirma que após mais ou menos 3 meses, teve problemas com o rastreador…