Contestação Negativação

ALEGAÇÕES FINAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações Finais na Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Dano Moral em face do Banco Unibanco SA, pela indevida negativação da Autora junto ao SERASA e SCPC. Excelente peça processual, contendo inúmeras citações doutrinárias e jurisprudenciais, bem como detalhada equação para fixação do valor indenizatório. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Ref

insistiu em seu direito à percepção de dano morais, forte no argumento de que não recebera nenhum aviso que seu nome seria negativado. Para decidir a questão você deve analisar os seguintes pontos: a.O “aviso de negativação” é necessário e obrigatório? RESPOSTA: Sim, o aviso de negativação é obrigatório pela entidade cadastradora. b.Qual a base legal? RESPOSTA: Artigo 43, §3º do CDC. c. Mesmo em se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa…

entende-se correto e necessário seja proferido pronunciamento judicial, que reconheça ser indevida a inscrição de devedores no cadastro de inadimplentes, SPC ou SERASA, visto que as dívidas cobradas encontram-se sendo discutidas judicialmente. A negativação do nome do devedor em cadastros de serviços de proteção ao crédito é um direito do credor, afigurando-se como um simples registro. Entretanto, exerce enorme influência negativa na continuidade da vida financeira da pessoa. Assim, ao…

inexistência da dívida apta a fundamentar a negativação do nome do autor, faz-se incontestável a ocorrência de danos morais que, nos termos do Art. 6, VI – danos morais E materiais e negativacao do nome(reparação integral) Art. 84. § 2° - danos morais obrigação de fazer - liminar Art. 12 – responsabilidade do fabricante (por danos e defeito) Art.14- responsabilidade do prestador de serviço (danos) art. 51, § 1º, II – boa Fe equilíbrio contratual (contestação) art.18 quando o…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos, expondo e requerendo o quanto segue: PRELIMINARMENTE Resumidamente, o Requerido alegou em contestação: 1.1 – Da Inexistência de negativação dos danos morais, pois o autor faltou com a verdade e não pagou as duplicatas em dia. No final requer a improcedência da ação. Os argumentos alegados em contestação não merecem prosperar, senão vejamos: Temos que o…

com prévia notificação (aviso) da negativação, consoante art. 43 § 2º do CDC. Antônio, estava em mora com três prestações, teria que ser avisado antes da negativação do seu nome. Como não foi, há fundamento jurídico para a pretensão indenizatória por dano moral. A ação indenizatória, todavia, deverá ser proposta contra o SERASA e não contra o Banco, pois ela é que tem o dever legal de avisar previamente àquele cujo nome lhe foi encaminhado para a negativação. Nesse sentido a…

por cartão dependente do seu, e que o comprador alterou o endereço de entrega da fatura. Até o momento, a demandante não recebeu qualquer advertência, por parte do serviço protetivo. Inconformada com a existência do débito e a consequente negativação do seu nome, e profundamente consternada, a autora esgotou as possibilidades de resolução do conflito fora da esfera judicial, motivo pelo qual não vislumbra outra possibilidade, senão pela interferência da autoridade judicial, de…

esposa AAAAAAAAAAAA, também foi inscrita no SPC, sem que em momento algum aparecesse nesta conta do BB. A esposa do REQUERENTE teve o crédito de seu veículo novo negado pela concessionária NASA Veículos, pedido aceito de nº 13333333334. Após a negativação do casal pelo Banco do Brasil, junto ao SPC, a concessionária devolveu o pagamento de entrada no valor de R$ 16.000,00 e negou o crédito aos mesmos. Até induz a pensar, que o banco fez a inscrição do casal, com o fito único de…

restou ao recorrente ingressar com o presente Habeas Data a fim de proceder com a anotação em seu cadastro no SPC constando que o recorrente não era o inadimplente, pois, apesar de reconhecer a obrigação solidaria, ele era apenas avalista e, a negativação aconteceu durante processo judicial em curso sem transito em julgado. 2. Do Direito: O remédio constitucional “Habeas Data” possui previsão no art. 5º, inciso LXXII, alíneas a e b, da CF e previsão na Lei nº 9.507/97. Nesse sentido, a…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Bruno Sodré Leão Patrícia Moreira Santos Direito Processual Civil I Belém 2012 Bruno Sodré Leão Patrícia Moreira Santos Contestação Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil I, ministrada pelo professor Henrique Mouta aos alunos do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará(CESUPA), como requisito parcial…