Contestação Negativação

sede na rua ___________, por seu advogado que esta subscreve (Doc 01), com endereço profissional na Rua _____, Sala _, Bairro ________, em Juiz de fora, Estado de Minas Gerais, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I– DO MÉRITO (Do não cabimento de antecipação parcial de tutuela) 1. Para a concessão da antecipação de tutela o art. 273 do CPC estabelece que deve haver prova inequívoca da alegação e que haja fundado…

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui motivo suficiente para responsabilizar quem a ela deu causa, não havendo necessidade da efetiva comprovação dos danos morais, pois, trata-se de dano moralin re ipsa, presumido, que dispensa a demonstração…

..................., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com .........................., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação do Requerido, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: A Requerente ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor do Requerido, alegando, única e…

modalidade de CONTESTAÇÃO, à ação indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por ROSA AQUINO DAS FLORES já qualificado na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE Alega a requerente que efetuou o pagamento da referida dívida que motivou a negativação…

I – BREVE RELATO DO FATO O Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II

em órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela de urgência foi deferida liminar em favor do Recorrente a fim de que se retirasse o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de dano irreparável. Posteriormente, em sede de contestação, a Recorrida não juntou qualquer documento probatório a desconstituir a pretensão do Recorrente. Devidamente processado o feito, não havendo proposta conciliatória, o d. Juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial,…

comerciante , portador do RG de Nº e do CPF Nº , residente e domiciliado na , por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional sito a , vem perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o Requerido que o Autor não acostou aos autos qualquer prova de suas alegações, de…

reais); sob argumento de que o Recorrente incluiu indevidamente seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, REFIN e outros), bem como que foi vinculada indevidamente a contrato de operação de crédito Leasing na condição de avalista. Na contestação a Recorrida requereu a exclusão da sua responsabilidade civil no tocante aos danos morais. Em âmbito de sentença a douta Juíza deferiu parcialmente os pedidos da Recorrente declarando a nulidade do contrato de crédito que…

moralmente indenizado pelos equívocos e transtornos causados pelo requerido. Com fim de uma estimativa no qual essa indenização possa compensar o ‘dano moral’ sofrido, uma vez que gerou constrangimentos com a prática abusiva por ter sido colocado em negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Artigo 5º, V da Constituição Federal: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Assim, os Artigos 186 e 927, do…

INOMINADO Egrégia Turma Recursal, Nobres Julgadores, 1- DOS FATOS Cuidam os autos de um pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de negativação indevida, em virtude de cobrança de parcelamento de compra cancelada no cartão de crédito. Em razão da negativação foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a baixa do nome do Recorrente dos cadastros de maus pagadores. 2 - DA SENTENÇA O Recorrente insurge-se…