Contestação Investigação De Paternidade Herança

deve ser reunida na futura e eventual apelação, ou em resposta a ela, conforme o impugnante seja recorrente ou recorrido (art. 1.006). Outros exemplos: Art. 63, § 4º: Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Art. 207, § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, e ordenar o…

art. 89, CPC: a) Ações relativas a imóveis situados no Brasil. Neste caso, a lei não dispõe acerca da natureza da ação, logo, ela pode ser pessoal ou real. b) As ações de inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Tais bens podem ser móveis e imóveis. Ressalta-se também o dispositivo da Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 12, § 1º, onde se lê: "Só a autoridade judiciária…

alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado. João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de…

cedente continua responsável pela liquidação ➢ Obs.: Nem todo crédito pode ser cedido, porque a cessão pode não ser permitida pela natureza da obrigação (créditos de alimentos e de salários), por força da lei (não se permite cessão de herança de pessoa viva) e por convenção entre credor e devedor. CC, 286. • Assunção de dívida ou cessão de débito: A assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral (um contrato), pelo qual o devedor (cedente), com anuência…

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica,…

diz respeito às relações existenciais. A capacidade diz respeito às relações patrimoniais. Quem tem personalidade, titulariza as duas, quem não a tem, somente pode titularizar relações patrimoniais. Daí que a sociedade de fato, a massa falida, a herança jacente, vacante, o espólio (entre outros) podem titularizar relações patrimoniais, mas não existenciais. Art. 1º do CC: “Toda pessoa é capaz (mas a recíproca não é verdadeira) de direitos e deveres na ordem civil.” Um ente…

cinqüenta porcento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;…

instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração. D) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência. Questão 23 (Internacional) A respeito da incorporação do direito internacional ao direito…

proporcionalidade com o propósito de solução, no caso concreto, de conflitos entre normas princípio. Nesta perspectiva deve-se ter em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp…

no art. 402 do Código Civil, ao dispor: “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor”, na forma do art. 1.796 do Código Civil, dispondo este que “A herança responde pelo pagamento das dividas do falecido, mas feita à partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Os dispositivos colidiam e em razão disso dividiram-se opiniões nos nossos Tribunais. Diante das divergências doutrinarias e jurisprudenciais…