Contestação Investigação De Paternidade Herança

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 17. Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução. b)…

como imprescindíveis de um filho ambicionadas pelos adotantes. O adotado não tinha mais obrigações para com sua família originária. Se ao ingressar à nova família, tivesse o adotante um filho legítimo, o adotivo só teria direito à sexta parte da herança. Tem-se notícia também do instituto da adoção pelo nome de levirato, em meio ao povo hebreu em textos como os da Bíblia, no qual Jacó adotou Efraim e Manes, Moisés por Térmulus e Sara adotando os filhos de sua serva Agar, dentre…

com o filho dele, António, que foi mantido na ignorância do que se passava. António, que tem mais 1 filho em comum com a sua mulher Teresa, Pedro, pretende agora extinguir o seu casamento e “retirar o reconhecimento da paternidade” a Maria. Objectivos: Qualificar as relações familiares que “de facto” existem entre António e Maria; Luís e Teresa; Maria e Pedro. Evidenciar a importância da qualificação, a “sobreposição” de relações familiares, a eventual não…

como imprescindíveis de um filho ambicionadas pelos adotantes. O adotado não tinha mais obrigações para com sua família originária. Se ao ingressar à nova família, tivesse o adotante um filho legítimo, o adotivo só teria direito à sexta parte da herança. Tem-se notícia também do instituto da adoção pelo nome de levirato, em meio ao povo hebreu em textos como os da Bíblia, no qual Jacó adotou Efraim e Manes, Moisés por Térmulus e Sara adotando os filhos de sua serva Agar, dentre…

DAS SUCESSÕES 1.3 FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES 1.4 CONTEÚDO DO DIR DAS SUCESSÕES UD II – DA SUCESSÃO EM GERAL 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.2 DA HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO 2.3 DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2.4 DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DE HERANÇA 2.5 DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE 2.6 DESERDAÇÃO 2.7 DA HERANÇA JACENTE 2.8 DA PETIÇÃO DE HERANÇA UD III – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA 3.1 DA VOCAÇÃO DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS 3.2 DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS 3.3 DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO UD IV –P…

assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamento s e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico. Outras podem ser consideradas pertinentes pelo juiz. Bastam indícios da paternidade para a concessão dos alimentos que irão perdurar mesmo após o nascimento, oportunidade em que a verba fixada se transforma em alimentos a favor do filho. Como o encargo deve atender ao critério da proporcionalidade, segundo…

momento que lhe puder falar nos autos sob pena de preclusão, sob pena de juiz que era incompetente se tornar competente e só pode falar por meio de “Exceção de incompetência”. Jurisprudência do STJ admite alegação de Competência relativa no bojo da Contestação se isso não alegar prejuízo ao autor. O MP pode alegar se o réu for incapaz. Kompetenzkompetenz é a chamada competência da Competência que significa que todo o juiz sempre tem Competência para julgar a própria Competência. Ele…

entendeu que tal conduta pode influenciar na presunção de paternidade, principalmente se somada à recusa do exame de DNA (REsp 557.365/RO). Deve-se ter cuidado na leitura do art. 1.513, porque seu real sentido é que o Estado ou mesmo um ente privado não pode intervir coativamente nas relações de família. Porém, o Estado poderá incentivar o controle da natalidade e o planejamento familiar por meio de políticas públicas. A CF consagra a paternidade responsável e o planejamento familiar…

destinado à defesa do direito substancial litigioso. 5) Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. 6) Princípio da livre investigação e apreciação das provas: o juiz depende da iniciativa das partes quanto a instauração da causa e às provas, assim como às alegações em que se fundamentará a decisão. 7) Identidade Física do Juiz: O processo é presidido pelo juiz do…

foi permitido aos filhos ilegítimos o direito de proporem ação de investigação de paternidade, que ocorria em segredo de justiça, mas somente para pleitear os alimentos, pois a relação de parentesco só poderia ser declarada após a dissolução do casamento de seu genitor. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os filhos havidos fora do casamento passaram a poder pleitear o reconhecimento da paternidade com base no princípio da igualdade entre os filhos…